poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0750905-87.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Requerimento da Parte]
AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ALTOS

EMENTA: CORRIÇÃO PARCIAL. Procedimento em questão envolve a prática de suposto delito. Complementação da investigação. Competência das Câmaras Criminais. Redistribuição.

Vistos, etc...

Cuida-se de Correição Parcial proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Altos – PI.

O artigo 195, CPP, estabelece que “A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”.

O procedimento em questão envolve a prática de suposto delito no qual o juiz, em sua decisão, negou o pedido de complementação da investigação.

Em razão disso, o Ministério Público alega que tal decisão “importou inversão tumultuária dos atos procedimentais pertinentes e das fórmulas legais aplicáveis à espécie, a fim de que sejam determinadas as diligências imprescindíveis à formação da opinio delicti”.

Note-se que o procedimento em relevo envolve matéria de direito penal.

No ponto, o Regimento Interno deste Tribunal, estabelece em seu art. 86, III, que são atribuições das Câmaras Criminais “julgar, como instância de segundo grau, os recursos das sentenças e decisões dos juízes criminais, da auditoria militar, do Tribunal do Júri e de tribunais especiais”. (destacamos).

Assim, resta evidente que a competência para processo e julgamento da Correição Parcial em voga recai sob uma das Câmaras Criminais de tribunal

Do exposto, chamo o feito à ordem para determinar o cancelamento e REDISTRIBUIÇÃO deste feito, devendo recair a competência sob uma das Câmaras Criminais deste pretório.

Ao setor competente para as devidas providências.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

            Relator