PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

AGRAVO INTERNO Nº. 0754790-46.2022.8.18.0000 NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0750800-47.2022.8.18.0000.

Agravante :MAURIA NUSIA CORDEIRO FORTES.

Advogada : Sara Cristina de Oliveira Silva (OAB/PI nº. 9.764).

Agravado :JOSÉ FORTES.

Advogada(s) : Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (OAB/PI nº. 1.821) e Outras.

Relator :Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

EMENTA:

AGRAVO INTERNO. OBTENÇÃO DE PROVEITO JÁ ALCANÇADO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CPC.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo Interno, interposto por MAURIA NUSIA CORDEIRO FORTES, contra decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento (proc. nº.0750800-47.2022.8.18.0000), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo requerido pelo Agravado.

Nas suas razões, a Agravante aduz, em suma, que o não pagamento dos alimentos o mais rápido possível gerará prejuízos, com possibilidade de troca de escola, perda do plano de saúde, dentre outras consequências mais graves.

É o que importa relatar.

DECIDO.

Do exame dos autos, observa-se que a decisão agravada, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0750800-47.2022.8.18.0000, indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo, requerido pelo Agravado, mantendo, portanto, a decisão prolatada pelo Magistrado a quo acerca da indisponibilidade de ativos (bloqueio on-line) de valores depositados ou em aplicação financeira, via SISBAJUD/BACENJUD, em eventuais contas bancárias do Agravado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no título executivo.

Por conseguinte, ao apresentar as suas razões, deveria a Agravante ter apontado os motivos da reforma da decisão, demonstrando, claramente, quais os pontos em que este Relator se equivocou ou agiu contra legem, o que não ocorreu na espécie.

Nessa senda, tem-se que o interesse é requisito intrínseco de admissibilidade recursal, em que o Recorrente busca, em tese, com o julgamento do Recurso, situação mais vantajosa do que aquela posta à decisão impugnada, tornando-se útil o recurso, e, mais, sendo imprescindível a utilização das vias recursais para o atendimento da pretensão, mostrando-se necessário o recurso.

Na espécie, é forçoso reconhecer que a Agravante não tem interesse recursal, quando busca obter o mesmo proveito que lhe foi alcançado pela decisão recorrida, sendo, portanto, o recurso inepto por falta de requisito intrínseco de admissibilidade, o que autoriza o seu não conhecimento.

Corroborando com a aplicação do aludido entendimento, vale transcrever precedente a seguir relacionado, in litteris:

“APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES. Aplicação do Código de Processo Civil de 1973. Recurso examinado sob a luz do Código de Processo Civil de 1973, porquanto interposto durante a sua vigência. Vigência imediata do Código de Processo Civil de 2015, sob os processos pendentes, que não atinge os atos processuais já praticados sob a égide da lei antiga. Art. 1.046 do NCPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF. Sentença extra-petita. A sentença não padece da nulidade indicada, na medida em que decidiu a lide nos limites propostos pela autora em seu pedido inicial. Alegação de limitação da demanda em réplica que não se sustenta, pois equivaleria à desistência de pedidos o que somente é admitido com anuência do réu, na forma do art. 267, §4º, do CPC. Falta de interesse recursal. A parte recorrente postula a limitação dos juros de mora no patamar já estabelecido pelo contrato revisando, não possuindo interesse recursal no ponto. Compensação de honorários advocatícios. Tendo a sentença sido publicada e o recurso interposto sob a vigência do CPC de 1973, o mesmo permanece aplicável ao caso concreto, devendo ser admitida a compensação dos honorários advocatícios, na forma do art. 21 do CPC/73 e da Súmula 306 do STJ RECURSO CONHECIDO EM PARTE, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESACOLHIDO O RECURSO.” (Apelação Cível Nº 70068968445, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 19/05/2016).

Com isso, o interesse em recorrer está adstrito ao binômio utilidade/necessidade, significando dizer que deve ser sopesado o prejuízo que a decisão cause ao Recorrente, e que a nova decisão pretendida mostre-se útil, alcançando situação mais vantajosa, o que não se averiguou na presente demanda.

Dessa maneira, além de não combater de forma específica os fundamentos da decisão, em atendimento ao princípio da dialeticidade, a Agravante insurgiu-se sobre matéria já alcançada na decisão recorrida, não merecendo, assim, ser conhecido o seu Agravo Interno.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, ante a sua manifesta inadmissibilidade, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, a teor do art. 932, III, do CPC. Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS, no lugar próprio.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

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