poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0754394-06.2021.8.18.0000
CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
ASSUNTO(S): [Violação dos Princípios Administrativos, Infração Administrativa]
REQUERENTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI
REQUERIDO: MARIA CRISTINA AGUIAR DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO E JÁ JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, INCISO VI, § 3º DO CPC/15. Considerando o julgamento do recurso apelatório, inclusive com trânsito em julgado, tem-se por configurada a falta de interesse processual superveniente desta cautelar, fato que autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito.

I - Relatório

Cuida-se de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente proposta pelo MUNICÍPIO DE PIRIPIRI/PI, com a finalidade de sustar os efeitos da sentença proferida pelo juízo de direito da 3ª da Vara da Comarca de Piripiri/PI, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada (proc. nº 0800947-17.2018.8.18.0033), ajuizada por MARIA CRISTINA AGUIAR DE SOUSA CARVALHO, em razão da irreversibilidade da medida, até o julgamento do apelo.

A Relatoria precedente, em ID Num. 4262079, indeferiu o pedido de efeito suspensivo pretendido, determinando que o recurso apelatório fosse recebido apenas no efeito devolutivo, por haver considerado inexistente a probabilidade do direito buscado.

Ocorre que, compulsando os autos da Apelação Cível nº 0800947-17.2018.8.18.0033, verificou-se que o referido apelo já foi julgado pela 2ª Câmara de Direito Público (ID Num. 8129023), em que o órgão julgador decidiu, à unanimidade, em conhecer e NEGAR provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos, tendo inclusive transitado em julgado em 18/10/2022, nos termos da certidão de ID Num. 8867026.

É o relatório.

II - Fundamentação Jurídica 

Inicialmente, cumpre tecer algumas considerações acerca do pedido de efeito suspensivo à Apelação Cível.

Sobre o processamento da Apelação, em razão da executividade imediata da sentença, poderá ser formulado pedido de efeito suspensivo, no sentido de inibi-la, no qual se enquadra o presente requerimento de Tutela Antecipada Antecedente, necessitando-se que se demonstre para tanto a probabilidade do provimento do recurso ou risco de dano grave ou de difícil reparação.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil assim determina:

“Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

[...]

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” (grifo nosso)

Dessa maneira, depreende-se que o requisito da probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório.

Com efeito, ausentes os requisitos legais, foi indeferido o efeito suspensivo vindicado nos autos do processo em epígrafe.

E mais, o referido apelo já foi julgado pela 2ª Câmara de Direito Público (ID Num. 8129023 da Apelação Cível nº 0800947-17.2018.8.18.0033), em que o órgão julgador decidiu, à unanimidade, em conhecer e NEGAR provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos, tendo inclusive transitado em julgado em 18/10/2022, nos termos da certidão de ID Num. 8867026, pelo que resta configurada a perda superveniente do objeto da presente Ação Cautelar.

Assim, ausente o interesse processual, é o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito.

III - Dispositivo

Diante do exposto, julgo prejudicada a presente Tutela Antecipada Antecedente, pela perda do objeto, ficando extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º do CPC.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Teresina/PI, 15 de fevereiro de 2023.