EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATURA DEMONSTRA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS ERRONEAMENTE. LEGÍTIMA INSCRIÇÃO DA APELANTE NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A apelante é pessoa jurídica e utiliza serviço de telefonia móvel como destinatária final. 2. Configurada hipossuficiência e vulnerabilidade. 3. Não foi causado qualquer dano à apelante, porque a parte recorrida prestou os serviços contratados e realizou a compensação dos valores cobrados a mais, conforme fatura anexada aos autos. 4. A apelante não realizou o pagamento das faturas, logo é legítima a sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0006682-39.2015.8.18.0140 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0006682-39.2015.8.18.0140

APELANTE: R ROCHA PORTELA & CIA LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamante: NAIANA DANTAS PORTELA, PEDRO DA ROCHA PORTELA

APELADO: CLARO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ATHAIDES AFRONDES LIMA DA SILVA, PAULA MALTZ NAHON

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATURA DEMONSTRA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS ERRONEAMENTE. LEGÍTIMA INSCRIÇÃO DA APELANTE NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A apelante é pessoa jurídica e utiliza serviço de telefonia móvel como destinatária final. 2. Configurada hipossuficiência e vulnerabilidade. 3. Não foi causado qualquer dano à apelante, porque a parte recorrida prestou os serviços contratados e realizou a compensação dos valores cobrados a mais, conforme fatura anexada aos autos. 4. A apelante não realizou o pagamento das faturas, logo é legítima a sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito. 5. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela R. Rocha Portela & Cia LTDA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos da Ação Declaratória c/c Danos Morais e Antecipação de Tutela ajuizada em desfavor da Claro S/A.

Na sentença (Id. 3228526), o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos da inicial, com o fundamento, em síntese, de que “a parte autora utilizou os serviços telefônicos e de pacotes de dados, sem observar o dever de cautela, pois poderia realizar o controle do consumo, além de ter evitado o aumento do débito ocasionado pela cobrança de juros e multa por inadimplência”.

Irresignada, R. Rocha Portela & Cia LTDA interpôs recurso de apelação (Id. 3228538), argumentando que a apelada violou o princípio da boa-fé por cobrar valor diferente do que foi contratado. 

Intimada (Id. 3228541), a parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (Certidão Id. 3228542).

O recurso foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput,  e 1.013 do Código de Processo Civil. 

Autos não encaminhados ao  Ministério Público nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.000043084-3). 

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie. Passo à análise de mérito.

A parte autora, ora apelante, alega que firmou contrato adquirindo “Plano sob medida em reais” e “Plano gestor online”, que somariam uma conta mensal do valor de R$ 1.395,49 (mil trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos). Narra, ainda, que adquiriu sete aparelhos telefônicos, totalizando R$ 2.036,00 (dois mil e trinta e seis reais) a ser pago em vinte e quatro parcelas mensais de R$ 84,83 (oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos).

Sustenta que as faturas jamais chegaram no valor acordado nos pacotes, que tentou diversas vezes resolver administrativamente, e que não efetuou o pagamento das parcelas de valores superiores ao acordado, tendo pago apenas a fatura que veio no valor que considerava correto.

No presente caso comporta aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista que é perfeitamente aplicável às pessoas jurídicas, conforme preceitua o art. 2º do referido diploma legal. 

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Dessa forma, a apelante, embora pessoa jurídica, é destinatária final do serviço prestado pela requerida, ora apelante, e portanto é sua consumidora. Já a apelada é uma grande empresa de telefonia de vultoso faturamento: ela é quem tem todo o controle da cadeia de fornecimento e consegue impor aos vendedores-parceiros as condições contratuais, que muitas vezes se mostram draconianas. 

Portanto, está configurada a vulnerabilidade e a hipossuficiência da parte apelante no caso concreto a autorizar a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova.

Nessa linha de raciocínio, é suficiente que seja verificada a existência do dano e do nexo causal, ligando este à conduta do fornecedor de serviços, para que esteja caracterizada a responsabilidade civil deste último, independentemente da existência de culpa. 

Com efeito, de acordo com o § 3° do art. 14, da Lei 8078/90, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor, se este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

 § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Compulsando os autos, verifico que não foi causado qualquer dano ao recorrente, porque a parte recorrida prestou os serviços contratados e realizou a compensação dos valores cobrados a mais, a exemplo do fatura com vencimento em 17 de agosto de 2013 (fl. 64, Id. 3228521), na qual é discriminado o crédito anterior no valor de R$ 3.023,55 (três mil e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos).

Outro ponto a ser discutido é a inscrição da apelante no cadastro de proteção ao crédito. Quanto a isso, entendo que é legítima, já que mesmo com a regularidade da prestação dos serviços e a compensação dos valores cobrados erroneamente, a apelante não efetuou o pagamento das faturas.

Nesse prisma, é certo que, a princípio, a negativação do nome de uma pessoa ocasiona dano moral in re ipsa, tendo em vista o prejuízo à reputação decorrente da atribuição da pecha de mau pagadora, gerando, automaticamente, abalo creditício, bem como dificultando as relações comerciais.

Diante da legítima inscrição da apelante no cadastro de proteção ao crédito, não está presente a condição necessária para responsabilização da empresa demandada. 

Logo, considerando a prestação regular dos serviços contratados, a compensação dos valores cobrados erroneamente e a legitimidade da inscrição da apelante no cadastro de proteção ao crédito, entendo que inexiste dano moral, razão pela qual entendo acertada a sentença proferida pelo juízo a quo.

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença recorrida em todos os seus termos.

É o voto.

ACÓRDÃO

 Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

     Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato da Costa Alencar, José Ribamar Oliveira e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 127/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM)

           Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

           Impedimento/suspeição: não houve.

          Sustentação oral: não houve.

          O referido é verdade e dou fé.

         SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de março de 2023.

Desembargador José Ribamar Oliveira

 Relator