poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0824359-44.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Adicional por Tempo de Serviço]
APELANTE: IVANILDE PEREIRA FEITOSA CHAVES, RAIMUNDA VIEIRA DA SILVA, CELIA DA SILVA MIRANDA, MARIA DA GLORIA ROSADO SILVA
APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IVANILDE PEREIRA FEITOSA CHAVES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - PI, nos autos da ação revisional de gratificação em que a sentença foi improcedente, compondo o polo passivo o Estado do Piauí, ora apelado.

Verifica-se que o presente recurso foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria, tendo como órgão para seu processamento a 2ª Câmara de Direito Pública, em razão da incompetência do Desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho, conforme decisão de ID (9196089).

Esclareça-se que o recurso de apelação foi distribuído ao Desembargador Fernando Carvalho Mendes (1570752) que realizou juízo de admissibilidade e determinou a intimação das partes. No entanto, em decisão posterior, o aludido Desembargador proferiu decisão declarando a incompetência da 1ª Câmara Especializada Cível para o julgamento do recurso e determinou a redistribuição do feito para a 1ª Câmara de Direito Público, mantendo a sua relatoria, conforme ID (1807074).

Redistribuído os autos, conforme determinado na decisão de ID (1807074) e em virtude da aposentadoria do Desembargador Fernando Carvalho Mendes, passou a ser o novo relator o seu substituto, o Desembargador Aderson Antonio Brito Nogueira, este por ter atuado no feito no primeiro grau de jurisdição como juiz do processo, declarou-se impedido e determinou a remessa do processo ao setor de distribuição para redistribuição a um dos demais membros componentes da 1ª Câmara de Direito Pública, conforme ID (6647249).

Assim sendo, declaro a incompetência da 2ª Câmara Direito Público para o conhecimento e processamento do presente recurso e, ato contínuo, determino a redistribuição deste processo, por sorteio, a um dos  membros da 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à exceção do membro que se declarou impedido, conforme a norma regimental do art. 144, inciso II, do CPC c/c art. 142 e ss. do RITJPI.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 15 de fevereiro de 2023.