poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0757521-49.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária]
AGRAVANTE: SIND DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: TIM CELULAR S.A.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. 1. Tendo o recorrente manifestado seu desinteresse no prosseguimento do feito, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO PIAUÍ – SINDPRF, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0800133-67.2021.8.18.0140, ajuizado em desfavor da TIM NORDESTE S.A., ora agravada.

Nestes autos, o relator concedeu a tutela antecipatória vindicada para determinar o prosseguimento da execução provisória, com a liberação do valor tido como incontroverso em favor do agravante/exequente. (Id. Num. 4821686 - Pág. 1 /4).

Em petição de Id. Num. 9103365 - Pág. 1, o agravante pugna pela extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista que houve o cumprimento da medida liminar e, por conseguinte, o levantamento do valor incontroverso da execução.

Suficientemente relatado, passo a decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Na hipótese, não há como deixar de reconhecer que o recurso interposto padece do vício da ausência de interesse recursal, porquanto manifestado pelo próprio agravante o desinteresse no prosseguimento do feito.

Desse modo, considerando a superveniente perda de objeto do recuso instrumental e o pedido de extinção do feito formulado pelo recorrente, resta configurada a prejudicialidade do presente Agravo de Instrumento.

Nesse sentido vejamos a jurisprudência da Corte Superior:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA DE OBJETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CONDENAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A desistência manifestada pelas próprias recorrentes em relação a um dos recursos especiais por elas interpostos, que tem como consectário lógico a manutenção da higidez de acórdão que preservou a eficácia de ato administrativo praticada do Delegado Regional Tributário do Estado de São Paulo, induz a preclusão lógica. 3. No caso concreto, a manifestação tácita de concordância com o conteúdo do julgado impede o julgamento do presente recurso diante da inafastável incompatibilidade com o ato anteriormente praticado. 4. Configurada a litigância de má-fé, impõe-se a condenação das recorrentes ao pagamento de multa, fixada no patamar mínimo de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa. 5. Acolhimento, de ofício, da preliminar de perda superveniente de objeto do recurso especial (STJ - REsp: 1871859 RJ 2020/0096103-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2021)”

Desta forma, exaurida a pretensão recursal, tem-se a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, ante superveniente falta de interesse processual.

III. DISPOSITIVO

Em face do exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento nos termos do artigo. 932, III, CPC.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.