RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL VIOLENTA. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVOCADOS AO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E CONDUTA DE QUALQUER AGENTE ESTATAL. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800843-80.2017.8.18.0026 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 20/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800843-80.2017.8.18.0026

RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: PRISCILLA MARIA PINTO CLARK

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL VIOLENTA. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVOCADOS AO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E CONDUTA DE QUALQUER AGENTE ESTATAL. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800843-80.2017.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: PRISCILLA MARIA PINTO CLARK - PI4814-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que foi vítima de violência policial durante uma abordagem, o que lhe causou danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a ré a pagar ao autor indenização por dano moral correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência correção monetária pelo IPCA a contar desta data e juros legais aplicados à poupança, a contar da citação, conforme redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (ID 2440024).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a legalidade da conduta em relação à cobrança reclamada (ID 7987854).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

 

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Da análise dos autos, verifico que o cerne da controvérsia posta em juízo consiste na existência ou não de dever do Estado do Piauí, no caso concreto, de indenizar a parte autora/recorrida em virtude de suposta abordagem truculenta de seus agentes policiais, com fundamento na responsabilidade civil do Estado prevista no artigo 37, §6º, da CF/88.

Segundo afirma o recorrido na sua petição inicial, policiais da Força Tática da PM/PI, no dia 31.01.2017, adentraram a sua casa e causaram-lhe agressão física, além de danos à sua personalidade, motivados por uma suspeita de que ele seria um “assaltante perigoso”.

Todavia, constato que somente foi apresentado em juízo pela parte autora/recorrida um Boletim de Ocorrência narrando o ocorrido e um laudo do Instituto Médico Legal que indica a existência de lesão contundente na sua perna esquerda, sem que exista qualquer outra prova, documental ou testemunhal, que indique a efetiva ocorrência dos fatos alegados, tampouco que a referida lesão decorreu da conduta de algum agente policial.

Ressalte-se, ainda, que o juízo de origem proferiu despacho nos autos determinando a intimação de ambas as partes para que indicassem as provas que queriam produzir em juízo, sem que o recorrido, contudo, tenha sequer apresentado manifestação ao longo do prazo concedido.

Desta forma, embora o ordenamento constitucional brasileiro adote, de fato, a teoria do risco administrativo e a responsabilidade objetiva do Estado em relação aos danos causados aos indivíduos por condutas dos seus agentes, o que dispensa a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente no caso concreto, mostra-se necessário para a caracterização do dever de indenização do Estado que o dano alegado efetivamente tenha decorrido da conduta de algum agente estatal, o que caracterizaria o nexo causal necessário, requisito este não comprovado ao longo do processo, incumbência que competia ao autor/recorrido, nos termos do artigo 373, I, do CPC.

Portanto, diante da inexistência de comprovação dos requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil do Estado no caso concreto, mais especificamente o nexo causal entre o dano e a conduta do policial militar, a improcedência da demanda é medida que se impõe.

Ante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar totalmente improcedente a demanda.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 20/04/2023