EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM. RECURSO PROVIDO. I. Decisão agravada julgou prejudicado o cumprimento de sentença, visto que o processo foi extinto sem resolução do mérito. II. Consiste em direito do autor requerer a restituição do veículo citado nos autos, através do presente Cumprimento de Sentença. III. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756007-27.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756007-27.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: CLEIDE MARIA BANDEIRA LOPES

Advogado(s) do reclamante: JULIANO CAVALCANTI DA SILVA

AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO BRAZ DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM. RECURSO PROVIDO.

I. Decisão agravada julgou prejudicado o cumprimento de sentença, visto que o processo foi extinto sem resolução do mérito.

II. Consiste em direito do autor requerer a restituição do veículo citado nos autos, através do presente Cumprimento de Sentença.

III. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0756007-27.2022.8.18.0000
 
AGRAVANTE: CLEIDE MARIA BANDEIRA LOPES 
Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIANO CAVALCANTI DA SILVA - PI7243-A

AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PI7036-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida no Cumprimento de Sentença, realizado nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0007350-83.2010.8.18.0140 ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra CLEIDE MARIA BANDEIRA LOPES, ora Agravante.

A decisão agravada (id. 7714478) consistiu em julgar prejudicado o cumprimento de sentença, visto que o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Aduz o Agravante em suas razões (id. 7714260) que tal decisum afronta o princípio dos atos processuais, e que a tramitação por mais de cinco anos do processo configuraria o caráter de fato consolidado do cumprimento.

Devidamente intimada, a parte Agravada apresentou contrarrazões (id. 9647485), atacando a gratuidade da justiça pedida pela Recorrente, além de arguir o mérito da Ação de Reintegração, requerendo, ao fim, o improvimento do Agravo.

É o relatório.

Vieram-me os autos conclusos.

 

VOTO

 

VOTO

 

I. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes os requisitos de admissibilidade, estando o agravo de instrumento tempestivo e devidamente instruído com os documentos indispensáveis à sua interposição, passo à análise do mérito.

 

II. DO MÉRITO

Na hipótese dos autos, o agravante busca a desconstituição da decisão vergastada, de modo que se dê o prosseguimento ao cumprimento de sentença.

Pois bem, a meu ver, a decisão de piso merece reforma.

Isto porque, compulsando os autos, percebe-se que a sentença (id. 7714462), além de extinguir o processo sem resolução de mérito, revogou qualquer decisão interlocutória que tenha sido proferida nos autos.

Dentre tais decisões, encontra-se a que determinou a reintegração, por meio de Oficial de Justiça, do bem objeto da lide.

Desse modo, consiste em direito do autor requerer a restituição do veículo citado nos autos, através do presente Cumprimento de Sentença que já tramita na 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

Logo, a decisão agravada merece reforma.

Assim, não resta mais o que discutir.

III. DO DISPOSITIVO

Do exposto, VOTO pelo conhecimento do recurso, e para DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com sua migração ao PJE, objetivando preservar os atos processuais já praticados.

É o voto.

 

Teresina, 13/03/2023