poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0013956-25.2013.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Liminar, Outros]
APELANTE: IANARA AMORIM BRASILEIRO
APELADO: DIRETOR DO CENTRO DE ENSINO INTENSIVO - CEI, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 05 DO TJPI. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de concessão de Certificado de Conclusão de Ensino Médio a estudante que cumpriu a caga horária mínima exigida antes da conclusão da Terceira Série do Ensino Médio. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, não há sentido algum em desconstituir a liminar para que se retorne as coisas ao status anterior, uma vez que já houve expedição da documentação para a matrícula, porquanto, o impetrante já concluiu o Ensino Médio. 3. Nesse sentido, temos o entendimento sufragado pela Súmula nº 5 deste TJPI, que assim dispõe: “Aplica-se a Teoria do Fato Consumado às hipóteses em que a impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento de liminar, esteja cursando, por tempo razoável, ou tenha concluído o ensino superior.” 4. Dessa forma, em decisão monocrática, com base no art. 932, IV, a, do CPC, dou provimento ao recurso, para reconhecer a incidência da teoria do fato consumado.

I – Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por IANARA AMORIM BRASILEIRO em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0013956-25.2013.8.18.0140, impetrado contra o Diretor do Centro de Ensino Intensivo- CEI e outros, denegou a segurança, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Em suas razões, id. 3300134, alega a consolidação da situação jurídica da impetrante, isso porque, em julho de 2013, a impetrante conseguiu, em virtude de decisão liminar, que fosse expedido o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e o respectivo histórico escolar, para que realizasse sua matrícula em curso superior. Por outro lado, assevera que já ocorreu a conclusão do curso superior para o qual a impetrante concorreu e foi aprovada.

Desse modo, diante da teoria do fato consumado e do princípio da segurança jurídica, requer a reforma da sentença de primeiro grau.

O Estado do Piauí apresentou contrarrazões, em id. 3300147, alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo, uma vez que compete à Justiça Federal processar e julgar a presente demanda, posto que se questiona, no caso, os requisitos para ingresso em curso superior. No mérito, aduz a inexistência de direito líquido e certo.

O Ministério Público Superior, em parecer de id. 9247351, opina pelo reconhecimento do fato consumado, razão pela qual entende que o recurso deverá ser conhecido e provido.

É o relatório.

II – Fundamentação

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Cível.

Consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara, possuindo até mesmo disposição expressa na súmula nº 5 deste TJPI.

Cinge-se a controvérsia acerca do preenchimento ou não dos requisitos determinados pela Lei das Diretrizes Básicas da Educação, Lei n. 9.394/96, para cumprimento do Ensino Médio e fornecimento do Certificado de Conclusão do curso.

Infere-se da leitura dos autos que, ao tempo da impetração, a impetrante era aluna regularmente matriculada no 3º ano do ensino médio no Colégio CEI, tendo sido aprovada no vestibular da Faculdade Uninovafapi, para o curso de Arquitetura e Urbanismo.

Observo, desde logo, que, por força da decisão liminar proferida inicialmente, em 2013, a parte requerente já cursou e conclui a referida graduação em curso superior desde 2018, conforme documento de id. 3300140 e dando plena continuidade á sua formação profissional, denotando, sem nenhuma dúvida, decurso de prazo suficiente para a consolidação do fato em apreço, e a incidência da Teoria do Fato Consumado.

Assim, é certo que, independentemente da norma aplicada ao caso, por força da decisão liminar proferida inicialmente, a parte requerente já concluiu a faculdade, denotando, sem nenhuma dúvida, decurso de prazo suficiente para a consolidação da situação em apreço, sendo desaconselhável sua alteração.

Amparando-se na Teoria do Fato Consumado, não há sentido algum em desconstituir a liminar para que se retorne as coisas ao status anterior, uma vez que já houve expedição da documentação para a matrícula, porquanto, o impetrante já concluiu o Ensino Médio e o Ensino Superior. Nesse mesmo sentido, aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que se o aluno consuma a matrícula e permanece no curso concluindo as matérias, impõe-se a Teoria do Fato Consumado, senão vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. ALUNO ESPECIAL. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA E COLAÇÃO DE GRAU. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA 7 /STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. É cediço nesta Corte de Justiça que consumada a matrícula e o aluno permanecendo no curso, concluindo as matérias subseqüentes, se impõe a aplicação da Teoria do Fato Consumado consagrada pela jurisprudência maciça do E. STJ. 2. Sob esse enfoque, as situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. Precedentes da Corte: RESP 584.457/DF, desta relatoria, DJ de 31.05.2004; RESP 611394/RN, DJ de 31.05.2004; REsp 49773 / RS, DJ 17.10.1994. 3. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07 /STJ. 4. In casu, o ora recorrido impetrou o mandado de segurança em 11.02.2000, tendo efetivado sua matrícula nas disciplinas faltantes para conclusão do curso de Direito, por força de liminar, consoante se infere do voto condutor do acórdão recorrido. 5. A conclusão do Tribunal de origem acerca do fato consumado, resultou do exame de todo o conjunto probatório carreado nos presentes autos, conduzindo-o a concluir que: Transcorridos mais de três anos da data provável da colação de grau do impetrante, assegurada pela sentença recorrida, não é razoável a modificação da situação fática consolidada. Consectariamente, infirmar referida conclusão implicaria sindicar matéria fática, interditada ao E. STJ em face do enunciado sumular n.º 07 desta Corte. 6. Pronunciando-se o Tribunal de origem de forma clara e suficiente sobre todas as questões postas nos autos, inocorre a violação ao art. 535 do CPC. É cediço que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido (STJ – Resp. 833.692, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14.08.2007, DJ 24.09.2007, p.256).”

Essa é a dicção da Súmula nº 05 deste TJPI, que diz:

“Súmula nº 5 do TJPI: Aplica-se a Teoria do Fato Consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento de liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior.”

Em virtude das razões ora explicitadas, impõe-se a reforma da sentença de piso, pela qual deve ser concedida a segurança.

III – Conclusão

Em face do exposto, com base no art. 932, IV, ‘a’ do CPC, conheço da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, reformando-se a sentença, em conformidade com o parecer ministerial superior.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.