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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0753322-47.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Estabelecimentos de Ensino, COVID-19, Mensalidades]
AGRAVANTE: PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
AGRAVADO: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno, interposto por PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, contra decisão por mim proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0758517-81.2020.8.18.0000, em que contende com ASSOCIAÇÃO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA., ora agravada.

Considerando que foi proferida decisão terminativa nos autos do referido agravo de instrumento, fica prejudicado o exame das razões deste agravo interno, restando evidenciada a superveniente perda do objeto recursal, não mais existindo interesse de recorrer.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO

Comunique-se e intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos com baixa.

Expedientes necessários.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                                                 Relator