EMENTA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO ERRÔNEA DO PROCESSO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve ser suspenso o processo de execução, uma vez que as partes celebraram acordo e requereram a suspensão do feito, sendo ela cabível até o total adimplemento da obrigação. 2 Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0012762-05.2004.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0012762-05.2004.8.18.0140

APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO, JOSE ACELIO CORREIA

APELADO: G. A. DE CARVALHO - EPP, GISELE APARECIDA DE CARVALHO, JOAQUIM NORBERTO DE CARVALHO NETO

Advogado(s) do reclamado: EDNAN SOARES COUTINHO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO ERRÔNEA DO PROCESSO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve ser suspenso o processo de execução, uma vez que as partes celebraram acordo e requereram a suspensão do feito, sendo ela cabível até o total adimplemento da obrigação. 2 Recurso provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0012762-05.2004.8.18.0140
 
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
 
Advogados do(a) APELANTE: JOSE ACELIO CORREIA - PI1173-A, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A

APELADO: G. A. DE CARVALHO - EPP, GISELE APARECIDA DE CARVALHO, JOAQUIM NORBERTO DE CARVALHO NETO
Advogado do(a) APELADO: EDNAN SOARES COUTINHO - PI1841-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., contra sentença proferida nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada pela Apelante em face de G. A. DE CARVALHO EPP e outros.

Em Sentença (id. 2488919, fl. 9), o Magistrado de Piso homologou o acordo celebrado entre as partes, porém, indeferiu o pedido de suspensão do processo até o cumprimento integral do pacto.

Nas razões recursais (id. 2488921, fl. 36), a Apelante requer que o processo seja suspenso até que a obrigação seja satisfeita pelas partes executadas, mantendo-se a sentença quanto a homologação.

Devidamente intimada, as partes Apeladas deixaram de apresentar contrarrazões.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que existentes todos os seus pressupostos de admissibilidade.

II – DO MÉRITO

O cerne do presente recurso versa sobre a possibilidade de suspensão do processo até o cumprimento da obrigação diante de celebração de acordo entre as partes.

Compulsando os autos, verifica-se que no termo firmado (id. 2488918), devidamente homologado pelo Magistrado de Piso, foi requerida pelas partes a suspensão do processo pelo prazo necessário até a satisfação do débito.

Tal requerimento encontra-se enunciado pelo Art. 922 do CPC:

Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.

Ademais, percebe-se do inciso segundo do Art. 924, CPC, que a execução será extinta com a quitação do saldo devido, o que não ocorreu no caso concreto.

Assim, com fundamento no dispositivo supracitado e com a manifestação expressa das partes, é cabível a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação. De modo a respeitar os princípios da economia processual e celeridade, caso seja descumprido o acordo, deverá o feito retomar seu curso normal.

Nesse sentido:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. POR ECONOMIA PROCESSUAL, NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0008187-56.2010.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 03.02.2020) (TJ-PR - APL: 00081875620108160056 PR 0008187-56.2010.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 03/02/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 922, DO CPC/2015. IMPERIOSA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Irresignação do apelante com sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC/15, em razão da celebração de acordo entre as partes. - In casu, houve pedido de homologação do acordo por sentença somente após transposto o prazo de suspensão e o cumprimento do ajuste. - Devedor que renuncia até mesmo ao direito de recorrer da sentença homologatória, na cláusula segundo do termo da avença. Todavia o pedido é de suspensão da execução, e de homologação do acordo após o transcurso do prazo de suspensão, conforme pactuado pelas partes. - Incabível a extinção da execução antes do cumprimento integral da avença, impondo-se, na hipótese em comento, a suspensão da execução, na forma do art. 922, do CPC/2015. - Ausência de subsunção, in casu, ao disposto no art. 924, II, do CPC/2015, eis que a dívida objeto dos autos não foi totalmente remida. - Sentença que se anula, com fulcro no verbete 168, da Súmula do TJRJ, para determinar a suspensão da execução até o adimplemento total da obrigação. Precedentes deste TJRJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, V, a, DO CPC/2015. (TJ-RJ - APL: 00335670220148190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 21/09/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2017)

EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. INCORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há razão para se extinguir o processo de execução quando as partes celebram acordo e requereram a suspensão do feito, sendo ela cabível até o total adimplemento da obrigação, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil. 2 Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.009979-2 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/10/2019)

No caso dos autos, porém, não há como se manter a sentença que homologou o acordo, visto que a consequência lógica da homologação nos termos do artigo 487, II do CPC é a extinção do processo com resolução do mérito.

Destarte, é de se reconhecer a nulidade da sentença, com a suspensão do presente feito até o cumprimento da obrigação, uma vez que tal medida foi requerida pelas partes no acordo colacionado aos autos.

IV – DO DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso da Autora, ao tempo que lhe dou provimento, a fim de anular a sentença vergastada. Determino a suspensão do processo até que seja satisfeita a obrigação, nos ditames do Art. 922 do CPC.

 

Teresina, 13/03/2023