EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL. FIXAÇÃO DA DCB. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001468-45.2016.8.18.0039 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 24/03/2023 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - 0001468-45.2016.8.18.0039

ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público

ORIGEM: Barras-PI/ 1ª Vara

RELATOR: Des. Erivan Lopes 

EMBARGANTE: Instituto Nacional Do Seguro Social

EMBARGADO: Manoel José Gomes 

ADVOGADO:  Luciano de Carvalho e Silva (OAB/PI nº 10.014)

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL. FIXAÇÃO DA DCB. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

 

 

                        PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 10 a 17 de MARÇO de 2023.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

O embargante alega que a decisão embargada deve ser modificada porque o segurado pode recobrar sua capacidade laboral e, então, o benefício de aposentadoria cessar pela reabilitação; que não se pode admitir um auxílio eterno, vitalício. Aduz que busca prequestionar a aplicabilidade de artigos que preveem que o segurado está obrigado a se submeter a perícia médica, a cargo do INSS. 

A embargada não apresentou contrarrazões. 

É o relatório. Decido.

 

VOTO

 

Inicialmente, registra-se que os embargos são tempestivos, porquanto opostos no prazo de 10 (dez) dias, conforme preconizado no art. 1.023 c/c 183 do CPC.

Na forma do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material ou para prequestionar a matéria.

Na espécie, verifica-se que o acórdão enfrentou fundamentadamente todas as questões necessárias à solução da lide.

O acórdão embargado expressamente consignou que:

O encargo de verificar se persiste a incapacidade ou não do autor é competência do INSS por meio da perícia médica própria, não cabendo a fixação prévia de data de cessação do auxílio-doença pelo juízo. Nesse sentido o entendimento dos TRFs:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. DESCABIMENTO.

1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir de 01/10/2013.

2. Restando incontroverso o direito à percepção do benefício previdenciário, por ausência de insurgência recursal neste ponto, a questão trazida pelo INSS a julgamento cinge-se à fixação da data de cessação do benefício.

3. Consoante os regramentos previstos nos arts. 62 e 101, ambos da Lei 8.213/91, bem assim no art. 71 da Lei 8.212/91, o auxílio-doença deverá ser mantido até que a parte autora restabeleça a sua capacidade laborativa, após a submissão a exame médico-pericial na via administrativa que conclua pela inexistência de incapacidade, podendo o benefício ser convertido em aposentadoria por invalidez, a depender do resultado do processo de reabilitação, procedimentos a cargo da autarquia previdenciária.

4. Insurge-se o INSS quanto à ausência de fixação da data de cessação do benefício previdenciário concedido na sentença. Contudo, não merece guarida a referida pretensão, vez que o encargo de verificar a persistência da situação de incapacidade ou a recuperação da capacidade laboral da parte autora, e, consequentemente, eventual termo de cessação da benesse, é competência da autarquia federal por meio da perícia médica realizada por especialistas do quadro funcional próprio.

5. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 5%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do NCPC, totalizando o quantum de 15% (quinze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 6. Apelação do INSS desprovida.

(TRF-1 - AC: 00172780420174019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 31/05/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 12/06/2017)

 

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DA DCB OU ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

2. Caracterizada a incapacidade laborativa total e permanente do segurado para realizar suas atividades habituais, mostra-se correta concessão do benefício de auxílio-doença.

3. Esta Corte vem decidindo que descabe a fixação de termo final do benefício por incapacidade concedido judicialmente, pois a Autarquia Previdenciária poderá proceder à reavaliação da segurada a qualquer tempo.

4. O benefício não pode ser automaticamente cancelado com base em estimativa, por se tratar de evento futuro e incerto. Mesmo que a perícia refira, expressamente, que a incapacidade é temporária, poderá haver melhor controle no futuro ou a moléstia se tornar-se definitiva.

5. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905).

6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para imediata implantação do benefício.

(TRF-4 - AC: 50032404820154047012 PR 5003240-48.2015.4.04.7012, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 29/05/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)

 

Vê-se que, em momento algum a decisão embargada foi de encontro aos dispositivos legais citados nos embargos de declaração, pois não afirmou que o segurado não pode se submeter a perícia médica ou que o benefício é vitalício, mas apenas que, conforme entendimento jurisprudencial colacionado, não se pode fixar previamente data de cessão do benefício, especialmente porque o segurado foi considerado incapaz definitivamente, cabendo à autarquia federal convocar o segurado para realizar as perícias que entender necessárias e convenientes.

Portanto, inexiste qualquer vício no acórdão embargado, uma vez que todas as questões necessárias ao julgamento do recurso foram enfrentadas idoneamente.

Em relação ao pedido de prequestionamento, para a sua configuração basta o enfrentamento da

questão deduzia, o que ocorreu neste caso.

DISPOSITIVO 

Em virtude do exposto, REJEITO os embargos declaratórios.

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

 

Teresina, 21/03/2023