EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0024630-57.2016.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 20/03/2023 )

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - 0024630-57.2016.8.18.0140

ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público

ORIGEM: Teresina-PI/ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

RELATOR: Des. Erivan Lopes 

EMBARGANTE: Estado do Piauí 

EMBARGADO: Iolanda Honorato de Araújo Silva

ADVOGADOS:  Emílio Castro de Assumpção (OAB/PI nº 6.906)  Iranilda da Silva Castillo (OAB/PI 6640-A)

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

 

 

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

                        PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 10 a 17 de fevereiro de 2023.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí.

 

Alega o embargante que os embargos de declaração não têm qualquer propósito protelatório e apenas visam aperfeiçoar a prestação jurisdicional e garantir a segurança jurídica e o direito à dimensão recursal do devido processo legal para as partes em litígio; que o acórdão contém omissão uma vez que não se manifestou sobre a alegação de que a data de concessão do benefício de pensão por morte irá contar da data do óbito, caso seja requerido até 30 dias depois do falecimento, ou da data do requerimento administrativo, caso a requerente não tenha cumprido o prazo de 30 dias. Que, neste caso, não restou demonstrado pela requerente a data em que se deu o requerimento administrativo da pensão e, por isso, deve-se considerar a data do ajuizamento da ação.

 

A embargada não apresentou contrarrazões.

 

É o relatório. Decido.

 

 

VOTO

 

Inicialmente, registra-se que os embargos são tempestivos, porquanto opostos no prazo de 10 (dez) dias, conforme preconizado no art. 1.023 c/c 183 do CPC.

Na forma do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material ou pra prequestionar a matéria.

Na espécie, verifica-se que o acórdão enfrentou fundamentadamente todas as questões necessárias à solução da lide.

O acórdão embargado expressamente consignou que a pensão por morte será paga a partir do óbito do segurado e não a partir do ajuizamento da ação, conforme dispõe o art. art. 121 da Lei complementar Estadual n° 13/94:

Art. 121. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observadas as normas da entidade previdenciária. (grifou-se)

Portanto, inexiste qualquer vício no acórdão embargado, uma vez que todas as questões necessárias ao julgamento do recurso foram enfrentadas idoneamente.

Em relação ao pedido de prequestionamento, para a sua configuração basta o enfrentamento da

questão deduzia, o que ocorreu neste caso.

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, REJEITO os embargos declaratórios.

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

 

 

 

Teresina, 20/03/2023