poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0759509-71.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
AGRAVADO: JANIEL SERGIO DE SOUSA GUEDES

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 8936016) interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., contra Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO nº 0838388-60.2022.8.18.0140, ajuizado em face de JANIEL SERGIO DE SOUSA GUEDES, ora Agravado.

No despacho de ID 8955635, determinei a intimação do Agravante para manifestar-se sobre a eventual intempestividade do recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.

Contudo, apesar de devidamente intimado via sistema, na data de 07/11/2022, decorreu o prazo sem qualquer manifestação do Agravante.

Vieram-me os autos conclusos. DECIDO.

Acerca do tema, o Código de Processo Civil prevê que o prazo para interposição do Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias úteis.

No caso dos autos, a intimação eletrônica para o Agravante responder a decisão agravada fora expedida em 31.08.2022 e o registro de ciência da leitura se deu em 01.09.2022. Assim, o prazo legal para interposição do recurso teve início no primeiro dia útil seguinte ao da ciência da leitura da intimação, iniciando-se o prazo no dia 02.09.2022 e findando-se no dia 23.09.2022.

O recurso, contudo, somente foi juntado aos autos no dia 24.10.2022, além, portanto, do prazo legal. Sendo assim, a tempestividade, um dos pressupostos objetivos do recurso, encontra-se ausente.

Não obstante a observação de possível intempestividade, foi determinado a intimação do Agravante para manifestar-se, em homenagem ao princípio da vedação à decisão surpresa. Contudo, não há manifestação ou documento que possa afastar a intempestividade do recurso.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ser INTEMPESTIVO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Custas ex legis.

Intimem-se as partes desta decisão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina/PI – Data registrada no sistema.

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

TERESINA-PI, 15 de fevereiro de 2023.