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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0800129-81.2017.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Assistência Social]
APELANTE: MARIA FRANCISCA SOUSA SILVA
APELADO: INSS
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO SALÁRIO MATERNIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REMESSA AO ÓRGÃO COMPETENTE. 1 A lide consiste em pretensão da ora, apelante, para a concessão do Benefício Salário Maternidade, referente a seu filho, em 15/12/2016, mas teve indeferido o seu requerimento administrativo, por falta de carência. 2 Diante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO com a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fulcro no art. 108, II, da Constituição Cidadã e demais fundamentos supras. 3 O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, intimado, manifestou-se pela remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão da incompetência absoluta deste Tribunal. (id - 8189697)

Trata-se os autos sobre Apelação Cível interposta por MARIA FRANCISCA SOUSA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barras – PI, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE PARA SEGURADORA ESPECIAL, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos.

A lide consiste em pretensão da ora, apelante, para a concessão do Benefício Salário Maternidade, referente a seu filho, em 15/12/2016, mas teve indeferido o seu requerimento administrativo, por falta de carência.

A sentença, em síntese, julgou improcedentes os pedidos da autora, ora, apelante, com fulcro no art. 487, I, do CPC. (id – 7269500)

MARIA FRANCISCA SOUSA SILVA, interpôs Recurso de Apelação, resumidamente, requer o conhecimento e provimento do presente apelo consoante as exposições no id 7269504.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente intimado, apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, requer a remessa a instância superior competente. (id – 7269507).

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, intimado, manifestou-se pela remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão da incompetência absoluta deste Tribunal – id 8189697.

Nesta toada, seguindo o art. 108, II, da Constituição Cidadã, vaticina que, em grau recursal, compete ao Tribunal Regional Federal apreciar a lide que, originariamente, foi julgada pela Justiça Comum no exercício de competência subsidiária, vejamos:

(…)

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

(…)

II – julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. (negritamos)

(...)

Nesse sentido, vejamos ementário do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJ/MG:

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO FEDERAL. A Justiça Federal é competente para julgar pedidos relativos a benefícios previdenciários quando não há nexo com acidente de trabalho. Em reexame, preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. (TJMG; APCV 1.0518.12.019370-2/001; Rel. Des. Domingos Coelho; Julg. 22/10/2014; DJEMG 30/10/2014). (negritamos)

Por oportuno, o reconhecimento da incompetência absoluta para o julgamento de determinada demanda não gera a automática invalidação dos atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente, constituindo regra geral a manutenção da eficácia desses atos até a ulterior e necessária manifestação do novo Juízo, a quem se atribuiu competência para julgar a causa. (art. 64, §4º, CPC).

Diante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO com a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fulcro no art. 108, II, da Constituição Cidadã, e demais fundamentações supras.

Cumpra-se, observadas as cautelas legais.

Teresina – PI, data do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator