RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO VALOR PAGO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0024977-17.2019.8.18.0001 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 05/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0024977-17.2019.8.18.0001

RECORRENTE: FRANCISLENA SOUSA LOPES

 

RECORRIDO: SMART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA RIVELLO LTDA

Advogado(s) do reclamado: LUISA VARGAS VIANA, ALICE POMPEU VIANA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO VALOR PAGO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0024977-17.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISLENA SOUSA LOPES 

RECORRIDO: SMART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA RIVELLO LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: LUISA VARGAS VIANA - PI8094-A
Advogados do(a) RECORRIDO: ALICE POMPEU VIANA - PI6263-A, LUISA VARGAS VIANA - PI8094-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma da sentença, que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES em parte os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência: Condenar as partes requeridas, SMART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME e CONSTRUTORA RIVELLO LTDA a pagarem à autora,  FRANCISLENA SOUSA LOPES, solidariamente, a título de danos materiais, o valor de R$ R$ 11.496,16 (onze mil quatrocentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), corrigido monetariamente, aplicando-se o IGPM, desde a data do distrato (07/02/2019) (Súmula 43 do STJ), e juros legais, de 1% ao mês,  desde a citação.(evento n° 45).

Razões do recorrente requerendo em síntese: resumo da demanda; das razões para reforma da decisão; da comissão de corretagem; do cumprimento do contrato. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais (evento n° 61).

A parte recorrida não apresentou as contrarrazões recursais.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.