RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. NULIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800670-61.2020.8.18.0152 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 2ª Turma Recursal - Data 29/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800670-61.2020.8.18.0152

RECORRENTE: MARIA SOCORRO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DIAGO DE SOUSA DANTAS

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. NULIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800670-61.2020.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: MARIA SOCORRO DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO DIAGO DE SOUSA DANTAS - PI16530-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso contra sentença (Num. 8200934 - Pág. 1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos constante da inicial, para: declarar inexistente o contrato de cartão de crédito consignável n.º 0229014937394, tornando inexigível, por consequência, qualquer dívida dele originada; e a afastar o pedido de indenização por danos materiais e morais, diante da ausência de provas dos descontos supostamente indevidos

A recorrente alega em suas razões (Num. 8200938 - Pág. 1) em síntese: a nulidade do contrato firmado entre as partes; a configuração de danos morais e materiais Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos autorais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões (Num. 8200977 - Pág. 1) pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Trata-se de ação objetivando a repetição do indébito e indenização por danos morais decorrentes da conduta da instituição financeira.

In casu, a parte autora alega que é pensionista, pessoa humilde, pobre na forma da Lei, além de consumidora, de modo que se encontra inconteste na condição de hipossuficiente, materialmente e tecnicamente. Alega, ainda, que foi vítima de fraude, pois não firmou nenhum instrumento contratual com o banco demandado, muito menos autorizou que terceiros o fizessem, especialmente, qualquer tipo de transação bancária em seu benefício previdenciário.

Na hipótese, observo que a parte autora/recorrente alega que não recebeu a quantia referente ao contrato de cartão de crédito consignável n.º 0229014937394, junto ao banco requerido, motivo pelo qual afirmou ser indevido o desconto efetuado em sua aposentadoria em razão do referido pacto.

Por sua vez, analisando o extrato de empréstimos consignados da recorrente, observo que em relação ao contrato supramencionado, constato que houve apenas a reserva da margem consignável, ou seja, não houve o efetivo desconto dos valores junto ao beneficio.

 Nos casos em que a contratação não gera descontos efetivos no benefício da pessoa física, não há que se falar em dano a ser indenizável de qualquer forma. Pensar o contrário, estaríamos dando margem a enriquecimento ilícito da parte autora, vez que não houve desconto, não houve disponibilização de valores, nem comprometimento da renda familiar.

Dessa forma, ausente a prova de qualquer desconto no benefício da parte autora referente ao contrato questionado, impossível reconhecer como indevida a cobrança, sequer existente, e condenar o banco, ora recorrido, a devolver, em dobro, o alegado indébito.

Como a parte autora/recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, não há outra solução para o caso que não a improcedência de seus pedidos.

Isto posto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença integralmente.

Ônus de sucumbência pela parte autora em custas e honorários, estes no importe de 10% sobre o valor da causa, todavia, sob condição suspensiva, por ser a parte promovente beneficiária da Justiça Gratuita.

1. Teresina, data registrada no PJE.

2.  

 

Teresina, 28/04/2023