poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0756571-06.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
AGRAVADO: EDMARCIO ABREU DE CARVALHO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 7934731) interposto por ESTADO DO PIAUI e FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, em face da Decisão Interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária n° 0826434-17.2022.8.18.0140, ajuizada por EDMARCIO ABREU DE CARVALHO, ora Agravado, na qual o Magistrado de piso houve por bem deferir a tutela antecipada em favor do Autor.

Na decisão recorrida (ID 7934732 – págs. 652/656), o Magistrado a quo houve por bem deferir a liminar para anular o exame de corrida realizado pelo agravado e, com base no princípio da isonomia, determinou o refazimento do teste de corrida, assegurando o prosseguimento nas demais fases do concurso em caso de aprovação, observando as regras previstas no Edital.

Em suas razões recursais (ID 7934731), o agravante alega que o agravado não demonstrou o descumprimento de qualquer cláusula editalícia em seu teste realizado, de modo que o seu refazimento viola frontalmente o item 4.6 do edital, que veda a concessão de uma segunda tentativa. Assevera que o modo de realização do teste de outros candidatos não implica na ilegalidade do teste de aptidão do agravado, o qual cumprira todos os requisitos do edital. Afirma que os demais candidatos do concurso não tiveram a possibilidade de realizar um segundo teste. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que sejam sustados os efeitos da tutela antecipada deferida na ação de origem.

Na Decisão Monocrática de ID 8970086, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso.

Devidamente intimada, a parte Agravada apresentou Manifestação (ID 8970606) requerendo a manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos, a fim de evitar o perigo de dano inverso.

É o que importa relatar. DECIDO.

Compulsando os autos do processo de origem (Ação Ordinária n° 0826434-17.2022.8.18.0140), através dos sistemas de informação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verifica-se a prolação da sentença, pelo Juízo de piso, julgando parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, confirmando a medida liminar e indeferindo o pedido de indenização por danos morais.

Sobre o assunto, o precedente deste TRF da 5ª Região:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROLATADA NO FEITO PRINCIPAL – ART. 557 DO CPC – RECURSO PREJUDICADO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – É entendimento desta Corte que o advento de sentença proferida no processo principal acarreta perda de objeto do agravo de instrumento manejado – Extinção do processo sem julgamento de mérito, por perda do objeto. (TRF-5ª R. - AGTR 113050/RN – 2ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha – DJe 21.06.2011). (grifei)

Com efeito, uma vez prolatada a sentença de mérito, perde a utilidade o seguimento do presente Agravo de Instrumento.

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina/PI – Data e assinatura registradas no sistema.

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

TERESINA-PI, 15 de fevereiro de 2023.