PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO -ILEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’ DA PARTE REQUERIDA – MERA INTERMEDIÁRIA NA COBRANÇA DA DIVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a ilegitimidade passiva ‘ad causam’ da parte, o correto é extinguir o processo, sem julgamento de mérito. Incidência do art. 485, IV, do CPC. 2. A empresa contratada, para o fim único e exclusivo de intermediar uma cobrança, não pode ser considerada parte legítima, para figurar no polo passivo de uma ação intentada a pelo devedor, que se deve voltar contra aquele a quem alega nada dever. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0834839-76.2021.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0834839-76.2021.8.18.0140

APELANTE: CRISTIANY AZEVEDO PORTELA DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Advogado(s) do reclamado: DJALMA GOSS SOBRINHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO -ILEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’ DA PARTE REQUERIDA – MERA INTERMEDIÁRIA NA COBRANÇA DA DIVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1. Constatada a ilegitimidade passiva ‘ad causam’ da parte, o correto é extinguir o processo, sem julgamento de mérito. Incidência do art. 485, IV, do CPC.

2. A empresa contratada, para o fim único e exclusivo de intermediar uma cobrança, não pode ser considerada parte legítima, para figurar no polo passivo de uma ação intentada a pelo devedor, que se deve voltar contra aquele a quem alega nada dever.

3. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0834839-76.2021.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: CRISTIANY AZEVEDO PORTELA DE CARVALHO 
Advogado do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

APELADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A
Advogado do(a) APELADO: DJALMA GOSS SOBRINHO - SC7717-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Em exame APELAÇÃO interposta por CRISTIANY AZEVEDO PORTELA DE CARVALHO, para o fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA aqui versada, que propôs contra a empresa HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A.

A sentença, resumidamente, consiste em julgar improcedente a ação, sem resolução de mérito, por considerar parte ilegítima passiva a apelada. Condena ainda o apelante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Para tanto, entende o douto magistrado sentenciante que o contrato impugnado pelo apelante, objeto da cautelar, fora firmado com outra instituição financeira. Atribui à apelada, enfim, a condição de mera responsável pela cobrança do débito.

Inconformado, o apelante alega que a negativação do seu nome junto ao SERASA, conforme teria informado esta empresa de proteção ao crédito, se dera em virtude de contrato existente com a apelada. Quer, por tais razões, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, renovando também o pedido de gratuidade judiciária, já deferido em primeiro grau de jurisdição.

Embora regularmente intimada, a apelada deixa correr in albis o prazo para as contrarrazões.

Sem opinativo do Parquet.

 

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se antes a gratuidade judiciária deferida à apelante, para efeito de admissão do recurso.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, o fundamento ao qual a apelante se apega, ou seja, o de que a apelada teria legitimidade, para figurar no polo passivo da ação, não procede. O douto magistrado sentenciante, portanto, agira com inteiro acerto ao extinguir o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Realmente, pelo documento id. 7165434, trazido aos autos pelo próprio apelante, pode-se concluir que a dívida fora contraída junto à empresa Losango, sendo esta, portanto, a legítima detentora do crédito objeto da lide. Logo, resta evidente que a participação da apelada fora de mera intermediária na cobrança, o que não tem o condão de legitimá-la passivamente para a causa.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento da APELAÇÃO, a fim de que se mantenha incólume a SENTENÇA, pelos seus próprios fundamentos, majorando-se ainda os honorários advocatício, com os quais deve arcar o apelante, em mais 5% (cinco por cento), obrigação, no entanto, que deverá ficar suspensa por lhe ter sido deferido o beneplácito da gratuidade de justiça.

 

 

Teresina, 28/03/2023