EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO VEICULAR E ANULAÇÃO DE TRIBUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O sujeito participante da relação jurídica processual é considerado legítimo, ao menos ordinariamente, quando participa da relação jurídica material deduzida em juízo. Assim, sendo a Apelante a autarquia responsável pela vistoria, registro, transferências e licenciamento de veículos, fazendo parte de sua obrigação a utilização de todos os meios necessários à verificação da autenticidade dos documentos apresentados é evidente sua legitimidade processual ad causam. 2. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. O art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que compete às entidades executivas de trânsito o registro, emplacamento, licenciamento, dentre outras atribuições. 4. A pretensão dirigida em face do DETRAN/PI e do ESTADO DO PIAUÍ visa tão somente ao cancelamento judicial do registro do veículo e seus atos consequentes, inclusive multas e tributos, pois embora as entidades públicas não tenham agido em conluio com os supostos fraudadores, aquelas, mesmo após ser devidamente comunicadas sobre o fato, mediante processos administrativos requeridos pela instituição autora (documentos de Id 4418562, 4418563 e 4418865), não procederam ao cancelamento do registro nem à anulação dos tributos. 5. A instituição financeira ou mesmo a vítima da fraude não podem ser obrigados a arcarem indefinidamente com quaisquer débitos relacionados a um veículo de titularidade e paradeiro desconhecidos, posto que oriundo de negócio nulo. 6. Apelações conhecidas e não providas. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0825937-42.2018.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 23/03/2023 )

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO VEICULAR E ANULAÇÃO DE TRIBUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. O sujeito participante da relação jurídica processual é considerado legítimo, ao menos ordinariamente, quando participa da relação jurídica material deduzida em juízo. Assim, sendo a Apelante a autarquia responsável pela vistoria, registro, transferências e licenciamento de veículos, fazendo parte de sua obrigação a utilização de todos os meios necessários à verificação da autenticidade dos documentos apresentados é evidente sua legitimidade processual ad causam. 

2. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

3. O art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que compete às entidades executivas de trânsito o registro, emplacamento, licenciamento, dentre outras atribuições.

4. A pretensão dirigida em face do DETRAN/PI e do ESTADO DO PIAUÍ visa tão somente ao cancelamento judicial do registro do veículo e seus atos consequentes, inclusive multas e tributos, pois embora as entidades públicas não tenham agido em conluio com os supostos fraudadores, aquelas, mesmo após ser devidamente comunicadas sobre o fato, mediante processos administrativos requeridos pela instituição autora (documentos de Id 4418562, 4418563 e 4418865), não procederam ao cancelamento do registro nem à anulação dos tributos.

5. A instituição financeira ou mesmo a vítima da fraude não podem ser obrigados a arcarem indefinidamente com quaisquer débitos relacionados a um veículo de titularidade e paradeiro desconhecidos, posto que oriundo de negócio nulo.

6. Apelações conhecidas e não providas.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER das Apelações, mas para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator. Sem parecer Ministerial.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de Apelações Cíveis da sentença de Id. 4418889, oriunda da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos de Ação Declaratória de Cancelamento de Registro c/c Anulatória de Lançamento de Tributo proposta por BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Apelado) em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ - DETRAN/PI e do ESTADO DO PIAUÍ (Apelantes).

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o cancelamento do registro do veículo e anulação dos tributos e multas decorrentes do veículo FIAT SIENA EL (N.SERIE) (CELEBRATION) 1.4 8V (FLEX) 4P (AG) COMPLETO, ano/modelo 2011/2012, placas NIV-3955, cor BRANCA, chassis 8AP372111C601064. Condenou, ainda, os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na razão de 10% sobre o valor da causa (Id. 4418889)

Em suas razões (Id 4418894), o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PI alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aduz que a requerente não demonstrou de forma precisa e específica o nexo de causalidade entre o seu dano e a suposta conduta do agente público do DETRAN-PI.

A BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresenta contrarrazões em Id. 4418899. Alega, preliminarmente, que a legitimidade do réu decorre do registro do veículo objeto de fraude, o qual se deu por meio de apresentação de documentação falsa.

Enfatiza que a condenação em honorários advocatícios deve ser mantida, uma vez que a ação somente foi ajuizada diante da negativa dos órgãos estatais competentes em solucionar o problema administrativamente, não restando-lhe outra maneira para alcançar o almejado na demanda.  

O ESTADO DO PIAUÍ, por sua vez, interpôs recurso de Apelação (Id 5567003), onde sustenta que a autora não se desincumbiu do ônus processual de evidenciar que o autor jamais foi proprietário do veículo em tela, não carreando aos autos prova de que teria sido vítima de fraude, mormente prova pericial de que a assinatura aposta no respectivo contrato não seria sua. Requer, portanto, a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente.

O Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (Id. 4657119).

É o relatório.

Determino a inclusão do feito para julgamento em pauta virtual.

 

 

 

VOTO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO das Apelações interpostas.

II. PRELIMINARES

 

Da ilegitimidade passiva do DETRAN

O DETRAN alega ser parte ilegítima para integrar a lide, aduzindo que “não teve participação direta ou indireta na fraude noticiada na inicial”, afirmando que também foi vítima, e  imputa a terceiro, a Sra. ROSILDA OLIVEIRA AROUCHA,  como parte legítima para figurar no polo passivo da ação.

Segundo as lições do processualista Daniel Amorim Assumpção Neves:

“A legitimidade para agir (legitimidade ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação jurídica prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2018. p. 134)

A legitimidade de parte, portanto, é a pertinência subjetiva da ação, devendo figurar no polo passivo, em regra, aquele que, em sendo procedente a ação, suportará os efeitos da sentença. Deve integrar o polo passivo o titular do interesse que se opõe à pretensão.

In casu, a parte autora, em sua exordial, afirmou que é empresa com sede na cidade de São Paulo – SP, sendo Instituição Financeira privada que, na realização de suas atividades, é autorizada pela autoridade regulatória e monetária central (Banco Central do Brasil) a celebrar contratos de financiamentos de veículos.

Salientou que, em 18 de Setembro de 2014, a autora firmou com uma pessoa identificada como ROSILDA OLIVEIRA AROUCHA, uma cédula de crédito bancário, e em garantia ao integral cumprimento da obrigação, a Instituição entregou ao financiado o veiculo FIAT SIENA EL (N.SERIE) (CELEBRATION) 1.4 8V (FLEX) 4P (AG) COMPLETO, ano/modelo 2011/2012, placas NIV-3955, cor BRANCA, chassis 8AP372111C6010640, permanecendo, entretanto, o financiado, com a posse precária do mesmo. 

No entanto, alega que, em virtude de algumas divergências apuradas com relação às informações prestadas pelo suposto financiado, a equipe de análise de fraude da instituição, ora Requerente, acabou constatando que o referido financiamento trata-se de um possível caso de fraude, o que ocasionou diversos prejuízos à autora e à pessoa cujo nome foi utilizado na fraude, como o lançamento de tributo IPVA e a imposição de multas junto ao DETRAN, em razão de infrações de trânsito praticadas pelo atual condutor do bem.

Da análise da causa de pedir e dos pedidos formulados na inicial, verifica-se que a autora pretende o cancelamento do registro do veículo, oriundo de negócio fraudulento, com a consequente anulação dos débitos posteriores.

Nesse sentido, sendo a apelante a autarquia responsável pela vistoria, registro, transferências e licenciamento de veículos, fazendo parte de sua obrigação a utilização de todos os meios necessários à verificação da autenticidade dos documentos apresentados, bem como ao cancelamento do registro veicular, é legítima sua legitimidade processual ad causam.

Com base nos argumentos acima, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN-PI.

III. MÉRITO

Sustenta o 1º Apelante (DETRAN-PI), em suas razões, que não consta nos autos elementos configuradores da responsabilidade civil da autarquia, aduzindo que “a requerente não demonstrou em momento algum a extensão do suposto do dano material, porquanto, a documentação trazida aos autos somente noticia o fato, sem precisar de forma específica o que realmente ocorrera em ocasião da suposta fraude, de tal modo que, não seria cabível responsabilizar este ente público por vagas alegações formuladas pelo autor”.

No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sob a seguinte redação:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Nos termos do art.  art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro, compete às entidades executivas de trânsito o registro, emplacamento, licenciamento, dentre outras atribuições, in verbis:

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

[...]

III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;         (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)    

Consoante previsão contida no art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro, compete às entidades executivas de trânsito o registro, emplacamento, licenciamento, dentre outras atribuições. Sendo detentora do monopólio do serviço público de transferências veiculares, deve manter estrutura necessária que lhe permita agir com diligência, a fim de impedir a ocorrência de fraudes.

Faz-se necessário registrar, neste momento, que não se discute, nestes autos, a responsabilidade da instituição financeira quanto à fraude praticada no contrato, uma vez que, conforme registrado nos autos, a referida instituição já foi, inclusive, demandada judicialmente em outro processo pela pessoa prejudicada, a fim de reparar os danos oriundos da fraude. O objeto desta demanda, pois, restringe-se ao requerido cancelamento do registro veicular e anulação das multas e tributos lançados em decorrência da utilização indevida do veículo objeto da fraude por terceiros não identificados.

Assim, a pretensão dirigida em face do DETRAN/PI e do ESTADO DO PIAUÍ visa tão somente o cancelamento judicial do registro do veículo e seus atos consequentes, inclusive multas e tributos, pois embora as entidades públicas não tenham agido em conluio com os supostos fraudadores, aquelas, mesmo após ser devidamente comunicadas sobre o fato, mediante processos administrativos requeridos pela instituição autora (documentos de Id 4418562, 4418563 e 4418865), não procedeu ao cancelamento do registro nem à anulação dos tributos. 

Certo é que, ao tomar conhecimento da fraude e da ocorrência das infrações de trânsito praticadas em nome da vítima da fraude, o DETRAN deveria ter efetivado o cancelamento do registro de propriedade em seu nome. Isso porque é inconcebível que a instituição financeira ou mesmo a vítima da fraude sejam obrigados a arcarem indefinidamente com quaisquer débitos relacionados a um veículo de titularidade e paradeiro desconhecidos, posto que oriundo de negócio nulo.

Quanto à pretensão de anulação do IPVA, tributo estadual que tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor, matéria atinete ao recurso do 2º Apelante (ESTADO DO PIAUÍ) tenho que a sentença deve ser igualmente mantida.

O art. 7º da Lei Estadual nº7 4.548/92, que dispõe sobre o IPVA no âmbito do Estado do Piauí estabelece como contribuintes do imposto as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículos automotores sujeitos a registro ou licenciamento neste Estado, bem como outras pessoas elencadas nos dispositivos seguintes, senão vejamos:

Lei nº 4.548/92

Art. 7º Contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículos automotores sujeitos a registro ou licenciamento neste Estado. 

Parágrafo Único. São também contribuintes do IPVA: 

I - na alienação fiduciária, o credor fiduciário;(...)

A Lei Estadual nº 5.911, de 05/11/2009, que dispõe sobre a dispensa do pagamento ou restituição do IPVA de veículo furtado ou roubado e alterou a Lei Estadual do IPVA, estabelece em seu artigo 1º a dispensa do pagamento do imposto em decorrência de eventos que descaracterizem o domínio ou a posse do veículo:

Lei nº 5.911/09 PI

Art. 1º Para os veículos licenciados neste Estado fica dispensado o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA na hipótese da privação do direito de propriedade do veículo, por furto ou roubo, a partir do mês seguinte ao da ocorrência, quando verificado no território do Estado do Piauí, na seguinte conformidade (...)

Vê-se que o dispositivo supra, apesar de não dispor expressamente quanto à hipótese de fraude, deve ser aplicado ao caso concreto, uma vez que o evento também implica na descaracterização do domínio e posse, em razão da nulidade do negócio  jurídico que os originou.  

Desse modo, o reconhecimento de nulidade por fraude do negócio jurídico que deu origem ao registro de  propriedade do veículo perante o DETRAN, acarreta na nulidade também de todos os atos decorrentes, pois maculados pelo mesmo vício desde a origem. 

Sobre o tema, vale transcrever aresto da jurisprudência pátria no mesmo sentido:

APELAÇÃO - PEDIDO INICIAL DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS IPVA, DPVAT, TAXAS E MULTAS DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - FRAUDE - Cancelamento do registro do veículo que se faz necessário ante a comprovação da fraude, com efeitos a partir da data de celebração do contrato. Anulação de débitos de IPVA, DPVAT e taxas - Possibilidade - Inteligência do art. 14, § 2º da Lei Estadual nº 13.296/08 - Inexigibilidade dos débitos com fatos geradores posteriores à data do contrato fraudulento - Ilegitimidade passiva dos corréus em relação ao pedido de anulação das multas lavradas pelo órgão de trânsito municipal e pela Polícia Rodoviária Federal, que não integraram a lide - Sentença mantida. Recurso da Autora parcialmente provido, e desprovido o da Fazenda do Estado. (TJSP; Apelação Cível 1042158-64.2018.8.26.0053; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 23/11/2021)

Assim, comprovada a referida fraude, é de rigor o cancelamento do registro do veículo em nome de terceiro, bem como as infrações a ele imputadas, em razão da própria nulidade do negócio jurídico entabulado e, consequentemente, a nulidade da propriedade fiduciária do bem alienado em garantia. 

Logo, resta forçoso concluir pelo não provimento das razões aduzidas nas apelações, o que conduz à manutenção integral da sentença de primeira instância

IV. DISPOSITIVO

Em face ao exposto, CONHEÇO da Apelação, mas para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Sem parecer ministerial.

Honorários advocatícios recursais majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator

 

 

 

Teresina, 23/03/2023