AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONCURSO PÚBLICO.POLÍCIA MILITAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. BANCA EXAMINADORA. REVISÃO DA NOTA. REDUÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS SEM FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. OFENSA.FALTA DE TRANSPARÊNCIA E ILEGALIDADE. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1-Pelo princípio da autotutela, quando o candidato recorre de uma questão ou quesito e submete sua prova a uma reanálise, pode a Administração, verificando algum erro, alterar a nota do candidato para mais ou para menos, sem que incorrer em ilegalidade. 2-Porém, para que tal proceder seja considerado válido, deve a Administração Pública motivar a alteração da nota de forma específica, do contrário, o ato revestir-se-á de arbitrariedade , ferindo os princípios da transparência, publicidade e motivação.. 3-Por mais que não seja competência do Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos participantes da seleção e as notas a elas atribuídas, em casos de manifesta ilegalidade, como a que ora se apresenta, torna-se possível e devida a interferência, porquanto caracterizada a irregularidade do decote da nota sem a correspondente motivação. 4-Recurso provido Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de determinar que os agravados mantenham a nota original do autor nos critérios “Domínio da Escrita Formal” e “Domínio dos mecanismo linguísticos”, como sendo 4 e 4,5 pontos, respectivamente, acrescendo a diferença de ponto (1,5 pontos) a nota final do autor, assegurando-lhe o direito de prosseguir para as próximas fases do certame do concurso ao cargo de soldado PM, objeto do edital n. 002/2021, até ulterior deliberação do juízo de conhecimento, na forma do voto do(a) Relator(a).” (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752717-04.2022.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 03/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752717-04.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: JANABSON MUNIZ PESSOA

Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONCURSO PÚBLICO.POLÍCIA MILITAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. BANCA EXAMINADORA. REVISÃO DA NOTA. REDUÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS SEM FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. OFENSA.FALTA DE TRANSPARÊNCIA E ILEGALIDADE. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.

1-Pelo princípio da autotutela, quando o candidato recorre de uma questão ou quesito e submete sua prova a uma reanálise, pode a Administração, verificando algum erro, alterar a nota do candidato para mais ou para menos, sem que incorrer em ilegalidade.

2-Porém, para que tal proceder seja considerado válido, deve a Administração Pública motivar a alteração da nota de forma específica, do contrário, o ato revestir-se-á de arbitrariedade , ferindo os princípios da transparência, publicidade e motivação..

3-Por mais que não seja competência do Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos participantes da seleção e as notas a elas atribuídas, em casos de manifesta ilegalidade, como a que ora se apresenta, torna-se possível e devida a interferência, porquanto caracterizada a irregularidade do decote da nota sem a correspondente motivação.

4-Recurso provido

  Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de determinar que os agravados mantenham a nota original do autor nos critérios “Domínio da Escrita Formal” e “Domínio dos mecanismo linguísticos”, como sendo 4 e 4,5 pontos, respectivamente, acrescendo a diferença de ponto (1,5 pontos) a nota final do autor, assegurando-lhe o direito de prosseguir para as próximas fases do certame do concurso ao cargo de soldado PM, objeto do edital n. 002/2021, até ulterior deliberação do juízo de conhecimento, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JANABSON MUNIZ PESSOA , em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI nos autos da ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (NÚCLEO DE CONCURSO PROMOÇÕES E EVENTOS – NUCEPE) e ESTADO DO PIAUÍ .

Aduz que a nota da redação(prova dissertativa) foi reduzida em dois critérios após recurso administrativo, sem que exista previsão no edital para reduzir nota em caso de recurso administrativo.

Afirma que sequer o agravante recorreu da nota que foi reduzida, sendo a diminuição efetuada sem fundamentação .

Argumenta que a decisão agravada deixou de conceder a tutela de urgência pretendida, sob o argumento de que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, a qual cabe, exclusivamente, aos examinadores da banca, contudo, não enfrentou sequer a ilegalidade apontada pelo recorrente, para que pudesse concluir que os vícios apontados pelo mesmo são de mérito administrativo, vez que o recorrente em nenhum momento questiona o mérito da correção da redação, e sim, apenas, que sua nota foi reduzida sem explicação/fundamentação, principalmente quando sequer se recorreu da nota que foi reduzida.

Defende que a decisão merece reforma, haja vista que o edital não prevê redução de pontos em caso de recurso administrativo na prova dissertativa, bem assim porque o autor sequer recorreu do critério “Domínio da Escrita Formal”, não podendo a sua nota ser reduzida.

Com base nesses argumentos, REQUER, a concessão do efeito suspensivo, a fim de que seja deferida a TUTELA RECURSAL de urgência, determinando aos requeridos que mantenha a nota original do autor nos critérios “Domínio da Escrita Formal” e “Domínio dos mecanismo linguísticos”, como sendo 4 e 4,5 pontos, respectivamente, acrescendo a diferença de ponto(1,5 pontos) a nota final do autor, assegurando-lhe o direito de prosseguir para as próximas fases do certame do concurso ao cargo de soldado PM, objeto do edital n. 002/2021, inclusive, curso de formação, em caso de aprovação em todas as fases, sem discriminação ou tratamento diferenciado em relação aos demais, até julgamento de mérito.

A medida liminar foi deferida , ante a redução da nota sem a correspondente fundamentação

Intimado, o Estado do Piauí apresentou contrarrazões alegando que adentrar à questão de mérito discutida, configurar-se-ia supressão de instância, porque o Tribunal não pode decidir matéria que ainda aguarda julgamento na primeira instância. No mérito, aduz que a matéria em debate é de competência exclusiva da banca organizadora, não competindo ao Poder Judiciário a reavaliação da nota do agravante.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada, para que seja determinado a manutenção das notas inciais obtidas nos requisitos de “Domínio da Escrita Formal” e “Domínio dos Mecanismos Linguísticos”.

 

Breve relato. Encaminhem-se os autos a SEJU para fins de inclusão em pauta, nos termos do art. 931 do CPC c/c art. 367, §2º do RITJPI.

 

 

VOTO

 

Juízo de Admissibilidade

Presentes os pressupostos, admito o processamento do presente recurso

 

A controvérsia consiste em analisar se há ilegalidade na redução da nota da prova discursiva do agravante, levando em consideração que não houve declinação de motivação específica sobre tal modificação, o que causaria evidente prejuízo ao recorrente, que fora eliminado do certame a partir do resultado da correção de seu recurso.

Pois bem.Ao contrário do que fora defendido pelo agravante, entendo que é sim possível a redução da nota, em sede de recurso, inclusive, em critérios que não foram objeto de impugnação, e tal poder decorre do princípio da autotutela, segundo o qual a Administração Pública pode reconhecer e corrigir os seus próprios erros, anulando atos praticados com algum vício.

Por força do referido princípio, quando o candidato recorre de uma questão ou quesito e submete sua prova a uma reanálise, pode a Administração, verificando algum erro, alterar a nota do candidato para mais ou para menos, sem que incorrer em ilegalidade.

Porém, para que tal proceder seja considerado válido, deve a Administração Pública motivar a alteração da nota de forma específica, do contrário, o ato revestir-se-á de arbitrariedade , ferindo os princípios da transparência, publicidade e motivação..

Por Por oportuno, trago à colação do art. 37 da Constituição da República:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Assim, entendo que o caso encontra-se abrangido pelas hipóteses que excepcionam a atuação do Poder Judiciário na seara dos concursos públicos, qual seja, em casos de ilegalidade e arbitrariedade.

Veja-se o entendimento do STF sobre o tema:

 

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO: PROVAS: REVISÃO. I. - Não cabe ao Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorizar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo,apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente. II. - R.E. não conhecido. (RE 140.242-DF, 2ª T., rel. p/ac. Carlos Velloso, v.m., RDA 210/280).”

Na espécie, a banca examinadora não esclarece quais critérios foram utilizados como parâmetros para implementar a redução da nota, o que impossibilita o conhecimento acerca dos motivos para alteração da nota.

Por mais que não seja competência do Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos participantes da seleção e as notas a elas atribuídas, em casos de manifesta ilegalidade, como a que ora se apresenta, torna-se possível e devida a interferência, porquanto caracterizada a irregularidade do decote da nota sem a correspondente motivação.

Presente, pois, o requisito da probabilidade do direito invocado, bem assim ante a possibilidade de prejuízo tendo em vista que o agravante foi eliminado do certame em decorrência da redução da nota.

Portanto, vislumbro a presença do fumus boni iuris que ampara a antecipação de tutela, dada a atuação arbitrária do agravado, sem que isso configure supressão de instância, visto que, após o regular andamento do processo , mediante a correspondente instrução probatória, pode o magistrado adotar entendimento diverso, sem que o vertente recurso vincule a atividade jurisdicional.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial , voto pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de determinar que os agravados mantenham a nota original do autor nos critérios “Domínio da Escrita Formal” e “Domínio dos mecanismo linguísticos”, como sendo 4 e 4,5 pontos, respectivamente, acrescendo a diferença de ponto(1,5 pontos) a nota final do autor, assegurando-lhe o direito de prosseguir para as próximas fases do certame do concurso ao cargo de soldado PM, objeto do edital n. 002/2021, até ulterior deliberação do juízo de conhecimento.

É como voto.

  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores, Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro, Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão, Procuradora de Justiça. 

 

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator