JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÕES RECORRENTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OCASIONANDO SUSPENSÃO POR 07 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A EMPRESA RÉ A PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 EM DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CONFIGURA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, LOGO, SUBMETIDO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE ASSEGURADO PELO ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AINDA QUE A SUSPENSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA TENHA OCORRIDO EM RAZÃO DE FORTUITO EXTERNO, NÃO SE JUSTIFICA A DEMORA NO SEU RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO SE APARELHOU ADEQUADAMENTE PARA O ATENDIMENTO. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe à demandada o fornecimento de serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo, nos termos do art. 22 do CDC. Da mesma forma, não se justifica a demora no restabelecimento do serviço por mais de 05 dias (prazo definido pela ANEEL como aceitável). 2. Dano moral in re ipsa. Caso em que os danos extrapatrimoniais, ou psíquicos, experimentados pela parte autora, em decorrência de ficar por 07 (sete) dias sem energia elétrica em sua residência, não necessitam de comprovação. 3. Recurso conhecido e Improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801142-13.2020.8.18.0039 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 27/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801142-13.2020.8.18.0039

RECORRENTE: LUIS DE ARAUJO SILVA, MARIA FELIPE DE AMORIM

Advogado(s) do reclamante: MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA, BRUNA LIVIA DE ANDRADE GOMES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA LIVIA DE ANDRADE GOMES SILVA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL ENERGIA S.A.
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÕES RECORRENTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OCASIONANDO SUSPENSÃO POR 07 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A EMPRESA RÉ A PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 EM DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CONFIGURA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, LOGO, SUBMETIDO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE ASSEGURADO PELO ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AINDA QUE A SUSPENSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA TENHA OCORRIDO EM RAZÃO DE FORTUITO EXTERNO, NÃO SE JUSTIFICA A DEMORA NO SEU RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO SE APARELHOU ADEQUADAMENTE PARA O ATENDIMENTO. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Cabe à demandada o fornecimento de serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo, nos termos do art. 22 do CDC. Da mesma forma, não se justifica a demora no restabelecimento do serviço por mais de 05 dias (prazo definido pela ANEEL como aceitável).

2. Dano moral in re ipsa. Caso em que os danos extrapatrimoniais, ou psíquicos, experimentados pela parte autora, em decorrência de ficar por 07 (sete) dias sem energia elétrica em sua residência, não necessitam de comprovação.

3. Recurso conhecido e Improvido. 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida por LUIS DE ARAUJO SILVA e MARIA FELIPE DE AMORIM em desfavor de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, aduzindo que residem na localidade Volta do Rio, zona rural de Barras-PI, que sofreram com a ausência de energia elétrica entre os dias 05-03-2020 a 31-03-2020.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos da inicial, para: condenar o réu ao pagamento de indenização a cada um dos autores no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre o qual deverão incidir juros de mora de 1% desde o dia 27.03.2019 (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária (INPC) a partir da data da sentença (ID 6677924).

Nas razões do recurso o recorrente alega, em síntese: a inexistência de danos morais; a irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de julgar improcedente o pedido inicial (ID 6677926).

Contrarrazões da recorrida apresentadas refutando as alegações da parte recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 6677929).

 É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo à sua análise.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datada e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

Relatora

 

 

Teresina, 27/04/2023