EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA” – CONTRATO LEGALMENTE FIRMADO E ACOSTADO AOS AUTOS – TRANSFERÊNCIA EFETIVADA EM FAVOR DA PARTE APELANTE – CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DEMOSTRAÇÃO – DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em reforma da sentença no que toca em afastar a litigância de má-fé. Contudo, em relação ao percentual fixado, revela-se razoável e proporcional reduzir de cinco por cento (5%) do valor atualizado da causa para dois por cento (2%). 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800094-87.2021.8.18.0102 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800094-87.2021.8.18.0102

APELANTE: JOAO BARBOSA DE MIRANDA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA” – CONTRATO LEGALMENTE FIRMADO E ACOSTADO AOS AUTOS – TRANSFERÊNCIA EFETIVADA EM FAVOR DA PARTE APELANTE – CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DEMONSTRAÇÃO – DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Não há que se falar em reforma da sentença no que toca em afastar a litigância de má-fé. Contudo, em relação ao percentual fixado, revela-se razoável e proporcional reduzir de cinco por cento (5%) do valor atualizado da causa para dois por cento (2%).

2. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Eminentes julgadores integrantes desta colenda 1ª Câmara Especializada Cível, senhor procurador de justiça, senhores advogados, gradas pessoas outras aqui também presentes.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO BARBOSA DE MIRANDA, para reformar a sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA” (Vara Única da Comarca de Marcos Parente-PI), ajuizada contra o BANCO SANTANDER BRASIL S.A., ora apelado.

Ingressou a parte autora com a esta ação, alegando resumidamente ter sido surpreendida com descontos em seus proventos, decorrentes de contrato de empréstimo por ela não reconhecido.

Pugnou, dentre outros, pela declaração de inexistência/nulidade do contrato, bem como que o banco réu fosse condenado ao pagamento dos valores indevidamente cobrados em dobro e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de vinte mil reais (R$ 20.000,00).

Juntou documentos.

Devidamente citado, o banco apresentou contestação, Num. 7545285 – Pág. 1/17, alegando, em síntese, a legalidade do contrato e inexistência de ato ilícito a ensejar a condenação em danos morais, colacionando aos autos a cópia do contrato, Num. 7545286 – Pág. 4/7 e a comprovação de transferência do valor contratado, Num. 7545287 – Pág. 1.

Por sentença, Num. 7545296 – Pág. 1/5, o d. Magistrado a quo julgou o feito improcedente, com base no art. 487, I, do CPC, condenando “A PARTE AUTORA, em razão da litigância de má-fé, a efetuar o pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa em favor do réu.”

Inconformada, a parte autora apresentou Recurso de Apelação, Num. 7545312 – Pág. 1/3, alegando a ausência dos pressupostos de caracterização de litigância de má-fé, requerendo a reforma da decisão, para reconsideração quanto à condenação imposta.

Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões, Num. 7545468 – Pág. 1/11, requerendo o não provimento do apelo.

Recebido o recurso em ambos efeitos, foram os autos encaminhados ao Ministério Público do Piauí, que deixou de se manifestar, Num. 8396859 – Pág. 1.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Senhores Julgadores, o cerne da questão gira em torno de condenação da parte autora em litigância de má-fé.

A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que a mesma se encontra com os seus pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, anoto, por necessário, que o recurso ora em análise versa somente sobre a condenação de litigância de má-fé, motivo pelo qual os demais pontos trazidos na ação não serão objeto de qualquer esclarecimento ou ponderação neste momento.
Na sentença, o r. Magistrado a quo justificou a condenação da parte autora por litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos na tentativa de enriquecer de forma ilícita, uma vez que recebeu o valor referente ao contrato ao qual requereu a nulidade e a devolução em dobro das parcelas descontadas, bem como condenação de indenização por danos morais.

Ora, é no mínimo temerária a alegação da parte apelante na inicial e nas razões recursais, na medida em que contrária à prova apresentada pelo banco apelado, onde consta o contrato devidamente assinado pela parte apelante.

Não bastasse isso, há prova inconteste de que o valor objeto do ajuste fora transferido, sendo notório, portanto, que a parte apelante age com o propósito deliberado de deduzir pretensão contra fato incontroverso, além de buscar alterar a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem em seu favor, tudo em detrimento das circunstâncias fáticas e probatórias que constam nos autos.

Assim, não há que se falar em reforma da sentença no que toca em afastar a aplicação da multa processual.

Contudo, em relação ao percentual fixado, revela-se razoável e proporcional reduzir de cinco por cento (5%) do valor atualizado da causa para dois por cento (2%), pois, inobstante seja evidente a gravidade do ato temerário praticado pela parte apelante, este último percentual se adequa à quantia percebida a título de benefício previdenciário, a priori, correspondente a um salário-mínimo.

Sobre o tema, colaciono recente jurisprudência:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...) DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO CONTRATO. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO. ÁUDIOS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA COLACIONADOS AOS AUTOS PELA CASA BANCÁRIA QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE CONSUMIDORA ACERCA DA MODALIDADE AVENÇADA. PRÁTICA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO NA ESPÉCIE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ÁUDIOS ACOSTADOS AO FEITO QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. VIOLAÇÃO DO ART. 80, II, DO CPC/15. CONDENAÇÃO ESCORREITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM FACE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(TJSC, Apelação n. 5021207-81.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-02-2023).”

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo PARCIAL PROVIMENTO desta Apelação Cível, para, reformando parcialmente a sentença, REDUZIR o percentual da multa processual para dois por cento (2%) do valor da causa devidamente corrigido a título de litigância de má-fé, mantendo-se, consequentemente, todos os seus demais termos.

Majoro os honorários advocatícios para quinze por cento (15%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os quais declaro suspensa a exigibilidade ante o deferimento da justiça gratuita.

É o voto.

 

Teresina, 20/03/2023