PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, III, E 110, § 1º, e 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0005676-31.2014.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 16/03/2023 )

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005676-31.2014.8.18.0140
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Teresina / 8ª Vara Criminal
APELANTE: Leonardo da Silva Santos
DEFENSORA PÚBLICA: Eric Leonardo Pires Melo
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí 

EMENTA

 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, III, E 110, § 1º, e 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E  PARCIALMENTE PROVIDO.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar extinta a punibilidade do réu, o que faz com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, III, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

 

 

                        PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 03 a 10 de fevereiro de 2023.

 

 

 

RELATÓRIO
Sr. Des. Erivan Lopes (Relator): 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Leonardo da Silva Santos em face da sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, que condenou o apelante pela prática dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores (art. 157, § 2º, I e II, do CP e art. 244-B do ECA).

Nas razões recursais, a defesa requereu, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a declaração da extinção da punibilidade do réu. Subsidiariamente, pleiteou a absolvição do Apelante da imputação de dois delitos de roubo e de corrupção de menores por absoluta ausência de provas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP; a aplicação de apenas uma majorante na terceira fase da dosimetria, por força do art. 68, parágrafo único, do Código Penal; e a desconsideração da pena de multa.

Nas contrarrazões, o parquet pugnou pela extinção da punibilidade do acusado, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, e 115, todos do Código Penal.

O Ministério Público Superior opinou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, primeira parte c/c 109, inciso III, 110, §1°, 115 e 119 todos do CP.

 É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do recurso interposto, porquanto verifico presentes os pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

O apelante pleiteia o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa.

Segundo o art. 110, §1^o, do Código Penal[1], a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 146 do STF: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

No caso dos autos, o apelante foi sentenciado pelos crimes previstos nos art. 157, § 2º, I e II, do CP[2] (duas vezes) e art. 244-B do ECA, sendo impostas duas penas corporais idênticas de 05(cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e uma pena corporal de 01 (um) ano de reclusão.

Nesse contexto, não é demasiado anotar que, a teor do disposto no art. 119 do Código Penal[3], no concurso de crimes, o cálculo prescricional deve incidir isoladamente sobre a pena de cada um. Assim, como as penas privativas de liberdade impostas ao réu pelos crimes de roubo foram fixadas em quantum inferior a oito, mas superior a quatro anos, o maior prazo prescricional a ser observado é de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal.

Ocorre que o apelante, nascido em 13/09/1995, contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo do crime (26/03/2014), razão pela qual o prazo prescricional é reduzido pela metade (art. 115 do CP^[4]). Assim, no caso, o maior prazo prescricional a ser observado é de 06 (seis) anos.

Para efeito de contagem do prazo prescricional, deve ser considerado o recebimento da denúncia, datado de 07.05.2014, como primeiro marco interruptivo da prescrição; e a publicação da sentença condenatória, em 15.09.2022, como segundo marco interruptivo da prescrição.

À luz dessas considerações, tendo em vista que entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 08 (oito) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade do acusado.

Registro, por fim, que com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, restam prejudicadas as demais teses recursais.

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar extinta a punibilidade do réu, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, III, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

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[1] Art. 110, § 1^o, do CP – A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

[2] Com redação anterior à Lei n. 13.654/2018.

[3] Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

[4]  Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

 

Teresina, 15/03/2023