RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA. CESTA B. EXPRESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800628-11.2021.8.18.0141 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 18/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800628-11.2021.8.18.0141

RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, BANCO BRADESCO S.A.

 

RECORRIDO: JOSE EDIVALDO MORAIS DE OLIVEIRA, JULIO CESAR MAGALHAES SILVA, RORRAS CAVALCANTE CARRIAS
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA. CESTA B. EXPRESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800628-11.2021.8.18.0141

RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, BANCO BRADESCO S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RECORRIDO: JOSE EDIVALDO MORAIS DE OLIVEIRA, JULIO CESAR MAGALHAES SILVA, RORRAS CAVALCANTE CARRIAS
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogados do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MAGALHAES SILVA - PI15918-A, RORRAS CAVALCANTE CARRIAS - PI14180-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MATERIAIS na qual a parte autora sustenta que foi descontado em sua conta corrente, de forma indevida, o valor de R$ 712,56 (setecentos e doze reais e cinquenta e seis centavos), referentes a TARIFA BANCÁRIA CESTA.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na exordial, para: Declarar a nulidade do contrato de tarifa bancária lançado na conta 0524738-1, agência 5790, titularizada pelo requerente; condenar a parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 2.674,64 (dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro), a título de repetição de indébito, com juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC) da data da citação válida; julgou IMPROCEDENTE pedido de indenização por danos morais; e julgou IMPROCEDENTE pedido do demandado para condenação do requerente por litigância de má-fé.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo: síntese da demanda; da legalidade da cobrança da tarifa de bancária cesta. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões não apresentadas pelo recorrido.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Analisando detidamente os autos, verifico que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora/recorrida se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º, § único) e a parte requerida/recorrente no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14).

In casu, não há como o consumidor produzir prova negativa de que não contratou o serviço reclamado. Assim, o ônus recai todo sobre a instituição financeira, que não cumpriu a contento a contratação ao longo do processo, restando a cobrança totalmente indevida.

Não foi apresentado em juízo algum contrato devidamente assinado ou alguma autorização do correntista para demonstrar a contratação do serviço, razão pela qual deve o recorrente restituir todos os danos provocados ao recorrido em virtude da cobrança indevida.

Ademais, com relação ao ressarcimento da quantia indevidamente cobrada, a devolução do indébito deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, pois evidenciada a ausência de engano justificável na cobrança, visto que não comprovada a contratação do serviço.

Portanto, ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do artigo 46, da Lei 9.099/95.

Custas e honorários pelo recorrente vencido, estes últimos fixados em 15% do valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 12/04/2023