EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO DOMÉSTICO. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. ESTORNO REALIZADO. EXTRATO JUNTADO AOS AUTOS. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0028211-12.2016.8.18.0001 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 26/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0028211-12.2016.8.18.0001

RECORRENTE: HILDETE BARBOSA SOARES

Advogado(s) do reclamante: RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., MIRACEU TURISMO LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamado: ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE, FILIPE MENDES DE OLIVEIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO DOMÉSTICO. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. ESTORNO REALIZADO. EXTRATO JUNTADO AOS AUTOS. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

• Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

 

RELATÓRIO

 

A parte autora aduz que em razão da autora foi diagnosticada com AVC – acidente vascular cerebral e uma lesão carótida lhe gerando sequela motora do lado direito, impossibilitando sua locomoção, foi impossibilitada de realizar a viagem contratada. Narra ter buscado a reclamada a fim de ter restituído o valor pago, contudo, suas solicitações não teriam sido atendidas. Assim, pugnou pela condenação da parte reclamada à restituição dos valores e pagamento de indenização por danos morais.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou: “Isto posto, e mais do que dos autos constam, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito em relação aos pedidos da exordial, ex vi, do art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c com o art. 485, VI do Código de Processo Civil.”

A recorrente interpôs recurso inominado requerendo em síntese a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina (PI), 11/04/2023

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator