RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ACORDO CELEBRADO EM OUTRO PROCESSO. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802180-60.2020.8.18.0039 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 14/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802180-60.2020.8.18.0039

RECORRENTE: JOSE FEITOSA DE LIMA NETO

Advogado(s) do reclamante: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ACORDO CELEBRADO EM OUTRO PROCESSO. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802180-60.2020.8.18.0039

RECORRENTE: JOSE FEITOSA DE LIMA NETO 
Advogado do(a) RECORRENTE: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS - PI14180-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que recebeu informação que possui uma PARC. CRED/EMP junto ao réu, que está sendo cobrada de forma indevida, pois o autor não possui conhecimento para tal operação.

Sobreveio sentença julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Deferiu o benefício da justiça gratuita à parte promovente (ID 6285721).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que não há contratos nos autos, existindo danos materiais e morais, em razão dos descontos indevidos. (ID 6285724).

O recorrido apresentou contrarrazões (ID 6285728).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Verifico que no caso dos autos há matéria de ordem pública e que poderia ser reconhecida mesmo que de ofício.

Nos termos do artigo 485,V do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de coisa julgada.

Dos documentos juntados aos autos (ID 6285720), depreende-se que foi celebrado um acordo nos autos do processo de n. 0802183-15.2020.8.18.0039, já havendo o trânsito em julgado da sentença que o homologou. Nesse acordo foi renunciado o direito pleiteado no presente processo de n. 0802180-60.2020.8.18.0039, assim, o direito aqui requerido tornou-se coisa julgada. Portanto, decisão de mérito imodificável.

Assim, verificada a existência de coisa julgada, não há como ter prosseguimento esta lide, sob pena de ofensa direta ao artigo 485, V.

Desse modo, verificando de ofício a coisa julgada, os termos do artigo 485, V do CPC, voto para conhecer do recurso, restando, consequentemente, prejudicada a análise do mérito.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 13/04/2023