RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000886-92.2018.8.18.0033ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada CriminalORIGEM: Piripiri/1ª VaraRELATOR: Des. Erivan LopesRECORRENTE: Ministério Público do Estado do PiauíRECORRIDOS 1: Patrícia Pereira do NascimentoADVOGADO: José Antônio Cantuária Rosa Monteiro Filho (OAB/PI n° 13.977) e João Vitor Rodrigues Monteiro (OAB/PI n° 18.301)RECORRIDO 2: José Carlos Lemos LopesADVOGADO: Érica Regina Ribeiro da Silva Vieira (OAB/PI n° 10.675) EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTELIONATO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA INCLUÍDA PELA LEI Nº 13.964/19. RETROATIVIDADE. DENÚNCIA OFERECIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO FORMULADA APÓS O PRAZO DE 06 MESES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000886-92.2018.8.18.0033 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 16/03/2023 )

 

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000886-92.2018.8.18.0033
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Piripiri/1ª Vara
RELATOR: Des. Erivan Lopes
RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Piauí
RECORRIDOS 1: Patrícia Pereira do Nascimento
ADVOGADO: José Antônio Cantuária Rosa Monteiro Filho (OAB/PI n° 13.977) e  João Vitor Rodrigues Monteiro (OAB/PI n° 18.301)
RECORRIDO 2: José Carlos Lemos Lopes
ADVOGADO:  Érica Regina Ribeiro da Silva Vieira (OAB/PI n° 10.675)

 

 

 

EMENTA

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTELIONATO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA INCLUÍDA PELA LEI Nº 13.964/19. RETROATIVIDADE. DENÚNCIA OFERECIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO FORMULADA APÓS O PRAZO DE 06 MESES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão objurgada em todos os seus termos, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

 

                        PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 03 a 10 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra sentença que reconheceu a decadência, nos termos no art. 107, IV, do CP, e declarou extinta a punibilidade dos recorridos Patrícia Pereira do Nascimento e José Carlos Lemos Lopes, acusados da prática do crime de estelionato.

Pleiteia o recorrente a reforma da decisão atacada sustentando que a decadência não ocorreu. Argumenta, em resumo: que na época dos fatos, o crime de estelionato não era de ação penal pública condicionada à representação; que a ofendida somente tomou conhecimento de que foi vítima do estelionato em 05/07/2018 e sua representação ocorreu tempestivamente em 10/07/2018; que não há formalidade no tocante à representação.

Ao exercer o juízo de que trata o art. 589 do CPP, o magistrado de 1º grau manteve intacta a decisão recorrida.

Em contrarrazões, os recorridos pugnaram pelo improvimento do recurso interposto e manutenção da decisão recorrida.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja cassada a decisão objurgada para dar regular prosseguimento ao feito.

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do recurso, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Na espécie, foi imputado aos recorridos a prática do crime de estelionato.

A Lei do Pacote anticrime nº 13.964/19, que entrou em vigor em 23/01/2020, alterou a ação penal do crime de estelionato que, deste então, passou a ser pública condicionada à representação do ofendido, ressalvados os casos especificados no art. 171, §5º, do Código Penal¹.

Segundo entendimento do STJ, a Lei nº 13.964/19 possui eficácia retroativa e não abarca apenas as hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido denúncia, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. LIMITAÇÃO. MARCO TEMPORAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Embora a norma do § 5º do artigo 171 do Código Penal, introduzida pela Lei nº 13.964/19, tenha eficácia retroativa, ela não abarca ações penais já instauradas. Isso porque, oferecida a denúncia, não há mais que se cogitar em condição de procedibilidade.
Precedentes.
2. "Inaplicável a retroatividade do §5º do artigo 171 do Código Penal, às hipóteses onde o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19; uma vez que, naquele momento a norma processual em vigor definia a ação para o delito de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de procedibilidade para a instauração da persecução penal em juízo. A nova legislação não prevê a manifestação da vítima como condição de prosseguibilidade quando já oferecida a denúncia pelo Ministério Público." (STF, HC 187341, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 03-11-2020 PUBLIC 04-11-2020).
3. Agravo não provido.”²

Conforme documentos anexados aos autos, o suposto crime de estelionato ocorreu em 31/12/2017, a vítima compareceu à Delegacia para noticiar os fatos em 10/07/2018 e para oferecer representação somente em 14/01/2021, tendo a denúncia sido apresentada em 24/02/2021.

Sendo assim, a norma em questão é retroativa, pois a denúncia somente ocorreu bem após a sua entrada em vigor, sendo, então, a ação penal pública condiciona à representação.

É bem verdade que a representação do ofendido prescinde de formalidade, e de fato ao narrar os fatos à autoridade policial a vítima demonstrou a intenção de processar os recorridos. No entanto, a sua manifestação ocorreu mais de 180 dias após o conhecimento da suposta autoria delitiva, portanto, após o prazo decadencial de 06 meses (art. 38 do CPP).

Portanto, a extinção da punibilidade dos recorridos pela decadência (art. 107, IV, do CP) é medida que se impõe, não merecendo reparo a sentença.

 

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão objurgada em todos os seus termos.

 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

 

1 Art. 171
§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - a Administração Pública, direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

III - pessoa com deficiência mental; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.

2 AgRg no HC n. 747.157/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.

 

Teresina, 15/03/2023