EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, IX, DA CF/88. PROVA CONCRETA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Apelante alega contrato nulo, no entanto, compulsando os autos, verifica-se que o Apelado foi aprovado em concurso público. 2. Aplicação do art. 37, IX, da Constituição Federal. 3. Termo de Posse comprovando aprovação em Concurso Público conforme Edital nº 01/2011. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000060-53.2015.8.18.0039 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 02/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000060-53.2015.8.18.0039

APELANTE: MUNICIPIO DE BARRAS

 

APELADO: JOSE AIRTON LOPES PIMENTEL FILHO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS

Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS, WASHINGTON CARLOS DE SOUSA LIMA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, IX, DA CF/88. PROVA CONCRETA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Apelante alega contrato nulo, no entanto, compulsando os autos, verifica-se que o Apelado foi aprovado em concurso público. 2. Aplicação do art. 37, IX, da Constituição Federal. 3. Termo de Posse comprovando aprovação em Concurso Público conforme Edital nº 01/2011. 4. Recurso conhecido e improvido.

 

 

VOTO

Preenchidos todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito.

O Município de Barras, ora apelante, argumenta que o contrato firmado com o Sr. José Airton é nulo e, por isso, a sentença merece reforma. 

No entanto, compulsando os autos, verifico que o Apelante trata a relação firmada com o Sr. José Airton como de contrato temporário, quando, na verdade, é possível verificar no Termo de Posse (Id. 3126652, fl. 15) que o apelado foi aprovado em Concurso Público conforme Edital nº 01/2011, no regime de 24h x 48h semanais de trabalho, para o exercício da função de vigia. 

Do Termo de Posse juntado aos autos, extrai-se o seguinte trecho: “em virtude de aprovação em Concurso Público de acordo com Edital de nº 01/2011”. Ademais, consta no Termo de Posse a assinatura do Prefeito Municipal de Barras e do Secretário Municipal de Administração e Planejamento da época. 

Considerando que houve concurso público, não se aplica o Tema 916 do STF, que dispõe dos efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal. 

Sobre a matéria, cumpre salientar que o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988 que:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Dessa forma, nos termos da Constituição, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo os contratados por tempo determinado submetidos ao regime jurídico administrativo especial, na forma da lei prevista no art. 37, IX, da CF/88.

Assim, não assiste razão o Apelante quando alega que o contrato é nulo e que o Apelado não juntou qualquer prova concreta de sua forma de ingresso no serviço público tenha sido por concurso público. 

Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento, a fim de manter a sentença em sua integralidade. 

É o voto.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

       Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato da Costa Alencar, José Ribamar Oliveira e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 127/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM)

          Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

          Impedimento/suspeição: não houve.

          Sustentação oral: não houve.

           O referido é verdade e dou fé.

          SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO  EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de março de 2023.

Desembargador José Ribamar Oliveira

 Relator