EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. GRATUITIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé, uma vez que a parte autora tinha conhecimento do empréstimo, inclusive da transferência de valor para conta da sua titularidade, restando evidenciado que essa usou do processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja, obter vantagem financeira indevida. 2. Inexistente documento apto a afastar a presunção de hipossuficiência financeira da parte, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0844965-88.2021.8.18.0140 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0844965-88.2021.8.18.0140

APELANTE: MARIA DAS DORES DE SOUSA SILVA

Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA

EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. GRATUITIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé, uma vez que a parte autora tinha conhecimento do empréstimo, inclusive da transferência de valor para conta da sua titularidade, restando evidenciado que essa usou do processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja, obter vantagem financeira indevida. 2. Inexistente documento apto a afastar a presunção de hipossuficiência financeira da parte, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 7201788) interposta por Maria das Dores de Sousa Silva contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de Banco Pan S.A.

Em sua Apelação, a Sra. Maria das Dores alega a inexistência de litigância de má-fé, por ter pedido a desistência do processo. Segundo ela, “Litigância de má-fé seria se a parte não se manifestasse ou que pedisse pelo prosseguimento do feito, o que não ocorreu. Também não houve alteração da verdade dos fatos, tanto que foi pedido desistência, como já mencionado.”

O Apelado, em suas Contrarrazões (ID 7201792), requereu a revogação do pedido de justiça gratuita e a manutenção da condenação por litigância de má-fé.

É o relatório.

 

VOTO

Preliminarmente, verificam-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo à análise de mérito.

                      1. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

[...]

 III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

Doutrinando sobre o tema, Rinaldo Mouzalas, João Otávio e Eduardo Madruga¹ (2020, p215-217) escrevem que:

Nos termos do art. 5° do Código de Processo Civil, que estabelece princípio (compreendido como fundamento e não como norma) geral, "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Espera-se de todos os sujeitos processuais, mas, sobretudo das partes, que ajam de acordo com os deveres da boa-fé, que compreendem, dentre outros, os da lealdade, o da honestidade e o da transparência.

Ao litigante de má-fé é imposto o dever de pagar multa a ser arbitrada, além de indenizar os danos causados e suportar os custos do processo. Isso ocorre independentemente de sair vencido ou vencedor no julgamento final. Até porque as decisões que aplicam multa impõem o dever de reparar/indenizar e de pagar os custos do processo podem ser intermediárias. A dizer de outra forma, a responsabilização é estabelecida por decisão judicial, que pode não ser a final.

[…]

c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal

Os sujeitos do processo, mas especialmente as partes, de forma unilateral ou bilateral, não podem fazer do processo instrumento para a consecução de objetivo ilegal, sendo este, assim considerado, o que é vedado pela lei. Por óbvio, o texto da lei não tem sentido unívoco, mas é ilegal o objetivo que contrarie qualquer dos sentidos possíveis (alcançados a partir de uma interpretação considerada razoável). Constatado, pois, o objetivo ilegal, sem mesmo que seja necessário o alcance do resultado, a parte é considerada litigante de má-fé.

Dito isso, entendo que resta configurada a litigância de ma-fé, nos termos do art 80, inciso III, do CPC.

Ora, a parte autora tinha conhecimento do discutido empréstimo, inclusive da transferência de valor para conta da sua titularidade, razão pela qual se evidencia que essa usou do processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja, obter vantagem financeira indevida. Nesse sentido, vide caso semelhante deste Egrégio Tribunal de Justiça:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de uma indenização por danos morais. 2. Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil. 3. O que se extrai dos autos é que houve uma adesão a contrato de empréstimo consignado, fls. 68/75, onde consta a assinatura da parte ora apelante, com a apresentação de cópias dos documentos pessoais, fls. 76, o que possibilitou a análise e aprovação do empréstimo, mesmo porque tais constatações não foram desmentidas em nenhuma fase do processo, sendo inclusive oportunizado defesa conforme se verifica da análise de fls. 80/82. 4. Quando ao pedido de afastamento da condenação em litigância de má-fé, constato que tendo a parte autora conhecimento de ter contratado o empréstimo, sendo celebrado espontaneamente pelas partes, resta que esta usou do processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja, obter vantagem financeira indevida, configurando a litigância de má-fé conforme preceitua artigo 80, inciso III do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.011713-4 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/07/2018 )

Assim, não deve prosperar seu pedido de que seja afastada a condenação por litigância de má-fé.

2. DA JUSTIÇA GRATUITA

No tocante à gratuidade da justiça, o CPC estabelece que:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

[…]

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a gratuidade é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos, sendo rechaçada a adoção única de critérios abstratos. Senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt no REsp: 1836136 PR 2019/0263232-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022)

Na hipótese dos autos, a Apelante afirma a sua condição de insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, não tendo o Apelado apresentado qualquer documento apto a afastar a presunção de sua hipossuficiência.

Com efeito, a jurisprudência pátria corrobora o entendimento de que deve ser concedido o benefício da justiça gratuita nas hipóteses de preenchimento dos requisitos legais, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVANTE COM RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. ADVOGADO CONTRATADO. O fato de a postulante litigar sob o patrocínio de advogado contratado (não integrante da defensoria pública), não afasta a presunção de pobreza para a concessão da assistência judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS – Agravo de Instrumento Nº 70036711893, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 03/09/2010).

Recurso Especial. Processual Civil e Civil. Gratuidade da Justiça. Benefício. Pedido não analisado. Presunção favorável ao postulante. Apelação. Deserção. - A presunção de que na falta de exame expresso tem-se por deferido o benefício à justiça gratuita, volve-se em favor da facilitação do acesso à Justiça, mas não se contrapõe à avaliação que deve ser feita pelo julgador sobre a capacidade financeira e econômica do requerente de arcar com as despesas processuais. - Se a parte, antes mesmo dessa análise, paga as custas pertinentes ao recurso interposto, dentro do prazo recursal, inadmissível é ao Tribunal deixar de conhecer da apelação por falta de preparo, por entender ser esta providência incompatível com a qualidade de beneficiário da Justiça Gratuita.

(STJ – REsp 407.036/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2002, DJ 24/06/2002, p. 302).

Por esse motivo, não vislumbro fundamento para revogação do benefício da justiça gratuita.

Isso posto, ante as razões acima consignadas, voto pelo conhecimento e total improvimento da Apelação Cível interposta por Maria das Dores de Sousa Silva, mantendo in totum a sentença recorrida.