JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO OBJURGADA. PRAZO EM DIAS CORRIDOS. NÃO CONHECIMENTO. - O prazo para recorrer nos Juizados Especiais Cíveis é de dez dias. - O prazo em dias úteis do art. 12-A deve ser aplicado mesmo para processos que começaram antes da Lei nº 13.728/2018. - Recurso não conhecido por ser intempestivo. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000273-36.2016.8.18.0100 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 03/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000273-36.2016.8.18.0100

APELANTE: PEDRO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: FAGNNER PIRES DE SOUSA

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO OBJURGADA.  PRAZO EM DIAS CORRIDOS. NÃO CONHECIMENTO.

- O prazo para recorrer nos Juizados Especiais Cíveis é de dez dias. 

- O prazo em dias úteis do art. 12-A deve ser aplicado mesmo para processos que começaram antes da Lei nº 13.728/2018.

- Recurso não conhecido por ser intempestivo.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos.

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO na qual a parte autora sustenta que o fornecimento de energia elétrica prestado pela empresa recorrida é deficitário, em razão das constantes oscilações, além da precariedade do material utilizado para prestação do serviço. Requer, com base nisso, a restruturação e regularização do fornecimento de energia elétrica, nos moldes imposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; sucessivamente requer, a urgente suspenção do pagamento mensal da tarifa de energia, enquanto não houver a modificação do sistema elétrico de maneira adequada em todo o bairro, Conjunto Marcos António, bem como a suspenção da cobrança de Contribuição de iluminação pública, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

A sentença de 1º grau declarou a ilegitimidade ativa ad causam do autor em relação ao pedido de obrigação de fazer (realizar estruturação e regularização do fornecimento e energia elétrica ao requerente), por se tratar de direito coletivo. Outrossim, não provado fato que redunde em ofensa a direitos da personalidade, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido remanescente formulado pela parte autora (ID 1274779 – pp. 105/111). 

Em suas razões sustenta o recorrente em síntese: a legitimidade ativa para propor a ação; a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela manutenção regular de distribuição elétrica; o reconhecimento do dano moral; por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 1355110 – pp. 124/136).

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 1274779 – pp. 145/155).

 É a sinopse dos fatos. 

 

VOTO

 

 

Compulsando os autos, verifica-se que os autos tramitaram à luz da Lei nº 9.099/95. Passo, então, a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95:

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. 

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 

Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos Juizados Especiais.

Compulsando os autos, observo que o recurso inominado não foi apresentado tempestivamente, uma vez que a intimação relativa à sentença foi publicada em 18-12-2018 – terça-feira (ID 1274779 – p. 122) iniciando o prazo recursal em 19-12-2018 – quarta-feira - e findando em 31-01-2019 – quinta-feira, porém o recurso foi colacionado aos autos apenas em 05-02-2019, conforme protocolo de petição eletrônico (ID 1274779 – p. 138), portanto, após o fim do prazo recursal.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tais premissas, não conheço o presente recurso por restar intempestivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95 c/c art. 932, III do CPC.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora

 

 

Teresina, 02/05/2023