JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PUBLICO. COBRANÇA SALARIAL. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750465-59.2021.8.18.0001 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 05/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0750465-59.2021.8.18.0001

RECORRENTE: MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS

Advogado(s) do reclamante: CLEITON LEITE DE LOIOLA

RECORRIDO: REIJANE MENDES DE ARAUJO E SOUSA

Advogado(s) do reclamado: PABLO ROMERO DE SOUSA ALENCAR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PUBLICO. COBRANÇA SALARIAL. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0750465-59.2021.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS 
Advogado do(a) RECORRENTE: CLEITON LEITE DE LOIOLA - PI2736-A

RECORRIDO: REIJANE MENDES DE ARAUJO E SOUSA
Advogado do(a) RECORRIDO: PABLO ROMERO DE SOUSA ALENCAR - PI4878-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma total da sentença (ID 4529023 fls.166/168) que julgo totalmente IMPROCEDENTE a presente Impugnação à Execução, condenando o executado em honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) do valor corrigido da execução, conforme §7, do art. 85 CPC.

Sustenta a parte recorrente (ID 4529023 fls.173/182), em síntese: dos fatos propriamente dito; da impossibilidade de fracionamento para pagamento de principal e acessório; do direito do apelante à expedição de precatório. E por fim, requer que seja julgado o pedido constante4 no cumprimento de sentença.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.