EMENTA RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO invalido. Fraude. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800110-31.2019.8.18.0031 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 2ª Turma Recursal - Data 27/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800110-31.2019.8.18.0031

RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR FONSECA DAS GRACAS

Advogado(s) do reclamante: LUIZ GONZAGA VERAS NETO

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO invalido. Fraude. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800110-31.2019.8.18.0031
Origem: 
RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR FONSECA DAS GRACAS 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ GONZAGA VERAS NETO - PI10299-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado em AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em que a parte autora alega que ao consultar seu Histórico de Consignações na agência do INSS, foi surpreendido pela existência de uma Reserva de Margem Consignada em seu benefício nº 1630659069, junto ao Banco Requerido. Alega o autor que não contratou e nem autorizou a modalidade de RMC em seu beneficio. Requer a antecipação de tutela para compelir o banco requerido a excluir a RMC junto ao seu beneficio previdenciário; a inversão do onûs da prova; a condenação do requerido a pagar a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a titulo de danos morais; declaração de nulidade da contratação.

Sobreveio sentença que acolhe parcialmente os pedidos formulados na inicial, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, apenas para DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato de cartão de crédito consignado entre as partes de nº 720569245 , bem como CONDENAR a instituição requerida a pagar a parte demandante indenização por DANOS MORAIS no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária desde o arbitramento. Condenou também a instituição a excluir a RMC do beneficio previdênciário do autor, bem como excluir qualquer débito referente a mesma avença, sob pena de multa diária. Estabeleceu que o banco requerido compensasse o valor depositado na conta do autor. Deferiu também ao autor a tutela de urgência pretendida, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos.

Recurso inominado interposto pelo Banco recorrente, no qual alega que a parte autora não só tinha conhecimento do contrato como aceitou seus termos integralmente. Requer reforma da sentença, para que sejam afastadas as condenações impostas.

Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se, basicamente, de controvérsia relacionada à existência/validade de suposto contrato de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO havido entre as partes.

Envolvendo a prestação de serviços ou oferta de produtos financeiros por bancos, o caso deve ser examinado à luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.

Observa-se que o banco réu, enquanto detentor de todas as documentações referentes aos negócios jurídicos celebrados com seus clientes, não comprovou satisfatoriamente em juízo que a celebração do contrato ora impugnado se deu mediante o preenchimento dos requisitos legais necessários, uma vez que juntou o contrato em que consta apenas a assinatura do autor, que é idoso e analfabeto, tendo portanto que preencher outros requisitos para a validação do contrato.

Além disso, o documento de identificação juntado pelo banco, que é a segunda via da Carteira de Identidade do autor, difere do documento de identidade original juntado pelo autor na inicial.

Verifica-se que o Banco réu não cumpriu com seu ônus probatório, razão pela qual devem ser reputados inválidos os negócios jurídicos.

Na hipótese dos autos houve desconto indevido diretamente na conta do autor, bem como engano injustificável, uma vez que a empresa foi negligente na prestação do serviço que disponibiliza no mercado, não comprovando sequer a existência do contrato em questão.

O dano moral no presente caso é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. O valor da indenização deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico.

Relativamente à fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência das Turmas Recursais tem fixado, para casos que tais, uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Assim, recomenda-se manutenção da indenização por danos morais no valor fixado em sentença.

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 19/04/2023