REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DEFERIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. MANTIDA A SENTENÇA 1. Trata-se de remessa necessária de sentença na qual concedeu a segurança pleiteada, diante do deferimento da tutela antecipada que concedeu a transferência da autora, objeto da demanda. 2. Ocorre que, a ré satisfez totalmente a demanda pretendida, uma vez que, a parte autora obteve medida pretendida, qual seja, a devida transferência do local, nesse sentido, afigura-se de maneira inequívoca que a causa motivadora da ação deixou de existir, passando, de modo superveniente, a carecer de interesse processual. 3. Desta feita, diante da perda do objeto do presente recurso, resta patente a falta de interesse da presente ação, razão pela qual resta prejudicado o julgamento da remessa necessária em análise. 4. Remessa necessária conhecida e improvida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0003756-85.2015.8.18.0140 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 02/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0003756-85.2015.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCA FERNANDA CORDEIRO

Advogado(s) do reclamante: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA

APELADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA

 

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DEFERIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. MANTIDA A SENTENÇA 1. Trata-se de remessa necessária de sentença na qual concedeu a segurança pleiteada, diante do deferimento da tutela antecipada que concedeu a transferência da autora, objeto da demanda. 2. Ocorre que, a ré satisfez totalmente a demanda pretendida, uma vez que, a parte autora obteve medida pretendida, qual seja, a devida transferência do local, nesse sentido, afigura-se de maneira inequívoca que a causa motivadora da ação deixou de existir, passando, de modo superveniente, a carecer de interesse processual. 3. Desta feita, diante da perda do objeto do presente recurso, resta patente a falta de interesse da presente ação, razão pela qual resta prejudicado o julgamento da remessa necessária em análise. 4. Remessa necessária conhecida e improvida.

 

RELATÓRIO

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA de sentença na qual concedeu-se a Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela, pleiteada por Francisca Fernanda Cordeiro, interposta em face da Fundação Hospitalar de Teresina.

Foi concedida por antecipação de tutela a segurança pretendida.

Consta na inicial que a autora pretendia a transferência para o ambulatório de Gastroenterologia do Hospital Lineu Araújo e que obteve, por meio de antecipação de tutela, a medida pretendida neste processo.

Na sentença vergastada, o MM. Juiz “a quo” concedeu a segurança pleiteada confirmando a liminar anteriormente concedida, e após o escoamento do prazo para recurso voluntário, vieram os autos para este Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário.

Subiram os autos para reexame necessário.

O Ministério Público Superior manifestou-se nos autos pelo conhecimento e improvimento da presente remessa necessária, devendo ser mantida em sua totalidade a sentença em análise

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

VOTO

I – ADMISSIBILIDADE

A presente ação se submete ao reexame necessário conforme art. 496, I do CPC. 

II - MÉRITO

Trata-se de Remessa Necessária de sentença na qual concedeu a segurança pleiteada, nos termos diante do deferimento da tutela antecipada que concedeu a exoneração da autora, objeto da demanda.

Pois bem, observo que a autora estava gestante, e necessitava de transferência, requereu assim a sua mudança, pois alega que o ambiente era insalubre.

Por meio da antecipação de tutela conseguiu a transferência pleiteada no mandado de segurança, e na sentença foi confirmada a tutela, concedendo a segurança pleiteada.

A proteção da mulher grávida ou da lactante em relação ao trabalho insalubre caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher quanto da criança.

Como demonstrado no parecer do ministério público, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina – Lei n. 2.138/92, prevê o direito da servidora gestante ou lactante de não trabalhar em ambiente insalubre, perigoso ou penoso:

Art. 69. Haverá permanente controle de atividades de serviços em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

Os documentos acostados confirmam as alegações da requerente de que ela estava grávida e trabalhando em condições insalubres. O NATEM concluiu pela necessidade e idoneidade da pretensão inicial e não teve dúvidas quanto à prestação da caução reclamada.

Assim, tudo que foi concedido por meio da segurança é garantido por lei e jurisprudência, não carecendo de reforma por parte deste juízo.

Dessa forma, observo que a parte autora não pleiteia senão a sua transferência para local menos insalubre.

Ocorre que, a ré satisfez totalmente a demanda pretendida, uma vez que, a parte autora obteve medida pretendida, qual seja,a transferência, nesse sentido, afigura-se de maneira inequívoca que a causa motivadora da ação deixou de existir, passando, de modo superveniente, a carecer de interesse processual.

Portanto, verifica-se que a parte autora obteve medida pretendida, o que impõe a extinção do processo, por perda de objeto, que, em nosso atual sistema processual, qualifica-se como perda ulterior do interesse de agir. 

É o que dispõe o artigo 493 do Código de Processo Civil:

"Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir." 

Nesse contexto, revela-se evidente a ausência de interesse processual, não sendo mais possível a pretensão buscada.

 Desta feita, diante da perda do objeto, resta prejudicado o julgamento da remessa necessária em análise.

III - DISPOSITIVO

Isto Posto, conheço do recurso de Apelação e da Remessa Necessária e nego provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

 É como voto.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

      Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato da Costa Alencar, José Ribamar Oliveira e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 127/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM)

          Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

          Impedimento/suspeição: não houve.

          Sustentação oral: não houve.

           O referido é verdade e dou fé.

          SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO  EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de março de 2023.

 

Des. José Ribamar Oliveira

Relator