EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. Vislumbra-se a ocorrência de omissão no acórdão impugnado, uma vez que, apesar de haver sido dado provimento ao recurso de apelação cível, modificando-se a sentença recorrida para julgar improcedente o pedido inicial, não se fixou os honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora/apelada, ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0700183-88.2019.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 15/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0700183-88.2019.8.18.0000

APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ

 

APELADO: MARIA JOSE OLIVEIRA NEVES DE MELO

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ANDRADE DE MELO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO.

Vislumbra-se a ocorrência de omissão no acórdão impugnado, uma vez que, apesar de haver sido dado provimento ao recurso de apelação cível, modificando-se a sentença recorrida para julgar improcedente o pedido inicial, não se fixou os honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora/apelada, ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0700183-88.2019.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ 

APELADO: MARIA JOSE OLIVEIRA NEVES DE MELO
Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO ANDRADE DE MELO - PI6432-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator):

Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ contra acórdão que julgou provido o recurso de apelação cível, reformando-se a sentença proferida pelo d. Magistrado singular, cuja ementa revela o seguinte teor:

“EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÕES DE PROGRESSÃO E DE REGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE PROGRESSÃO. SUPRESSÃO. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA “EXTRA PETITA”. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A conclusão da sentença apelada não guarda correspondência com o pedido formulado na inicial, correspondente à análise do direito à devolução dos valores referentes às gratificações pretendidas, razão pela qual deve ser a mesma declarada nula, pois ‘extra petita’.

2. Em razão da mudança do regime jurídico remuneratório dos servidores do magistério estadual, a “gratificação de regência” fora incorporada aos proventos de aposentadoria do servidor, não havendo que se falar em direito adquirido à percepção da citada parcela, especialmente quando demonstrado o respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

3. Segundo entendimento firmado em sede de repercussão geral, ‘Tese 24 (…) II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.’”

Afirma a parte ora embargante que houve omissão consistente na não fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme prevê o art. 85, § 2º, do CPC.

Intimada a parte embargada para apresentar sua contrarrazões, a mesma se manteve inerte, deixando decorrer o prazo legal.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): CONHEÇO dos Embargos Declaratórios, eis que neles se encontram cumpridos os requisitos de admissibilidade.

O art. 1.022, do CPC, elenca as hipóteses de cabimento dos Aclaratórios, senão vejamos:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”

Relatou o embargante a existência de omissão no julgado, tendo em vista que este restou omisso quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Assiste razão ao embargante, uma vez que o acórdão impugnado, em que pese haver dado provimento ao recurso, reformando a sentença de mérito para julgar improcedente o pedido inicial, não tratou da matéria.

Preleciona o art. 85, § 2º, sobre o tema, in litteris:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

……………………………..

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

………………………………..”

Assim, cumpre acolher os embargos a fim de aclarar o Acórdão.

Dessa forma, tendo em vista que o Acórdão fora omisso quanto ao arbitramento de honorários, altero o seu teor parcialmente apenas para condenar a parte apelada/embargada ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que fora sucumbente na ação proposta contra o Estado embargante.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte assevera que, "segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes" (AgRg no AREsp 525.559/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe 19/8/2014).

2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.651.454/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 9/3/2018.)”.

Em relação ao valor a ser arbitrado, em que pese o Digesto Processual Civil preveja um parâmetro percentual a ser fixado sobre o valor atualizado da causa, admite-se que o Magistrado o aprecie de forma equitativa quando verificar que o valor dado à causa é muito baixo, tal como ocorrera na espécie.

Assim dispõe o § 8º do art. 85 do CPC, in verbis:

“Art. 85. ………………………

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

………………………………………...”

Observando que o valor dado à causa pela parte vencida, qual seja, seiscentos e setenta e oito reais (R$ 678,00), revela-se baixo para fins de fixação dos honorários sucumbenciais, inclusive, no seu percentual máximo (20%) legalmente admitido, impõe-se fixar a quantia de quinhentos reais (R$ 500,00) a título de honorários advocatícios em desfavor da parte autora recorrida.

Tal quantia se revela justificável na medida em que o Ente Público Estadual contestou a ação originária, juntou aos autos farto conteúdo probatório, interpôs recursos visando a reforma do julgado, pleiteou a realização de defesa oral no julgamento da apelação cível, enfim, agiu com elevado zelo profissional, além de se tratar de demanda que poderia causar efeito multiplicador desfavorável à Administração, exigindo do Órgão de defesa (Procuradoria) tempo razoável na defesa dos interesses do Estado, eis que a demanda fora ajuizada em meados de 2013.

Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores assertivas, VOTO, no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS, apenas para, sanando a omissão no Acórdão impugnado, condenar a parte apelada/embargada no pagamento de honorários sucumbenciais no valor de quinhentos reais (R$ 500,00), conforme apreciação equitativa (art. 85, § 8º c/c § 2º do mesmo dispositivo, todos do CPC), declarando a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco (05) anos, em razão da gratuidade da justiça concedida.

É o voto.

 

Teresina, 13/03/2023