RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. RESGASTE DE CHIP. RÉ CONDICIONOU O RESGASTE A NOVA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO CANCELADA EM MOMENTO POSTERIOR. COBRANÇA INDEVIDA DOS DÉBITOS PROVENIENTES DO REFERIDO NEGÓCIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802636-92.2021.8.18.0162 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 05/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802636-92.2021.8.18.0162

RECORRENTE: VALTER MILTON DE SA COUTINHO CHAVES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. RESGASTE DE CHIP. RÉ CONDICIONOU O RESGASTE A NOVA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO CANCELADA EM MOMENTO POSTERIOR. COBRANÇA INDEVIDA DOS DÉBITOS PROVENIENTES DO REFERIDO NEGÓCIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802636-92.2021.8.18.0162

RECORRENTE: VALTER MILTON DE SA COUTINHO CHAVES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz que foi enganado pela empresa demandada pois esta condicionou o resgate de seu chip de celular a formalização de contrato de prestação de serviços de internet OI TOTAL CONECTADO FIBRA e pagar 3 mensalidades.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, para fins de declaração de inexistência do débito objeto da lide referente à cobrança atinentes ao plano objeto da lide, de sorte que deve o réu abster-se de continuar a cobrança de tal valor à parte autora. Improcedente o pedido de danos morais.

A parte autora interpôs recurso inominado pleiteando, em síntese, a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial de indenização por danos morais.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Compulsando os autos, verifica-se pela análise da conjuntura fático probatória dos autos que não houve contratação voluntária por parte do autor, vez que a este foi imposta uma condição pela parte requerida no sentido de exigência de contratação de um plano como condição para o cancelamento de chip. Desse modo, o autor faz jus a declaração de inexistência do débito.

No entanto, no que se refere aos danos morais, entendo que estes não são devidos, uma vez que, para fazer jus à indenização a tal título, é preciso que haja demonstração de alguma situação aflitiva em grau significativo a ponto de lesar direitos da personalidade da parte autora/recorrente, o que não foi demonstrado no processo.

Assim, considerando que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida não se revelam suficientes à configuração de dano moral, agindo acertadamente a sentença.

Forte nestas razões, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 05/04/2023