RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DE PLANO PÓS PAGO SEM FIDELIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MULTA DE RESCISÃO. COBRANÇA REFERENTE A FATURA NÃO ADIMPLIDA. INEXISTÊNCIA INSCRITA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801026-81.2018.8.18.0037 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 05/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801026-81.2018.8.18.0037

RECORRENTE: MARLI MARQUES BRANDAO NUNES

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO MAZIEL TEIXEIRA MOURA, JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR

RECORRIDO: TIM CELULAR S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DE PLANO PÓS PAGO SEM FIDELIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MULTA DE RESCISÃO. COBRANÇA REFERENTE A FATURA NÃO ADIMPLIDA. INEXISTÊNCIA INSCRITA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801026-81.2018.8.18.0037

RECORRENTE: MARLI MARQUES BRANDAO NUNES 
Advogados do(a) RECORRENTE: FRANCISCO MAZIEL TEIXEIRA MOURA - PI16567-A, JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR - PI16564-A

RECORRIDO: TIM CELULAR S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em que a parte autora aduz ter contrato plano pós-pago da requerida sem fidelização, mas após alguns dias da contratação resolveu rescindir o contrato. Alega que em virtude da rescisão sofreu cobrança de multa de rescisão e teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes. Ao final, requereu a declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para afastar a responsabilidade da parte ré.

A recorrente alega em suas razões: dos fatos; do mérito; do dano moral; do ato ilícito; da ocorrência do dano; da culpa da ré (responsabilidade objetiva); do nexo causal. Por fim, requereu o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cumpre observar que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, tendo em vista que trata-se de relação de consumo. Contudo, não há que se falar em inversão do ônus da prova, tendo em vista que de acordo com o art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, a inversão do ônus da prova só é cabível quando for verossímil as alegações autorais ou quando for o consumidor hipossuficiente.

No presente caso, analisando detidamente as provas colacionadas aos autos verifica-se que a cobrança citada pela autora não se trata de multa rescisória, mas sim da fatura referente aos serviços utilizados por esta antes do cancelamento do plano pós-pago.

Ademais, sequer há comprovação da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista que juntou aos autos apenas carta de cobrança. Desse modo, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

Assim, embora aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, necessário a presença de verossimilhança das alegações, o que não ocorre no caso dos autos.

No mesmo sentido, a jurisprudência dos tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC).

II. A inversão do ônus probatório, por si só, não desincumbe a parte autora de comprovar a veracidade dos fatos alegados, na medida em que o reconhecimento de sua pretensão depende de um mínimo de prova para permitir a verossimilhança de suas alegações.

III. No caso a parte autora não comprovou os fatos aduzidos na exordial, ônus esse que era seu. Portanto, ante a ausência de provas dos fatos alegados em sede primordial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

(TJ-RS – AC: 70079784211, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21-03-2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29-03-2019).

Portanto, diante da falta de verossimilhança das alegações da parte autora, entendo que não há como se acolher sua pretensão, devendo ser mantida a sentença em todos seus termos.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com o fim de manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 05/04/2023