RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS . RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO APRESENTADO POR TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800884-76.2021.8.18.0068 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 12/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800884-76.2021.8.18.0068

RECORRENTE: RAIMUNDA NONATA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS . RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO APRESENTADO POR TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800884-76.2021.8.18.0068
Origem: 
RECORRENTE: RAIMUNDA NONATA DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS - PI14180-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS na qual a parte autora aduz que verificou a realização de descontos indevidos na sua conta bancária referente a cobranças não contratadas. Requereu, ao final, a devolução em dobro do valor descontado e indenização por danos morais.

A sentença que JULGOU improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (ID 19889316).

Apesar de devidamente intimada, o recurso inominado foi apresentado por FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES (ID 20199403).

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença. (ID n 23535697).

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

 

Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, mais precisamente o cabimento do recurso.

Como é sabido, são pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, dentre outros: a regularidade da representação processual do recorrente, sua propriedade ou previsão legal, sua tempestividade, o preparo, e as razões do pedido de reforma da decisão. Dessa forma, somente devem ser conhecidos pelo Tribunal os recursos que obedeçam aos requisitos legais de admissibilidade.

In casu, verifico que o recurso foi interposto foi apresentado por terceira pessoa estranha à relação jurídica processual e, portanto, não atende ao requisito de regularidade da representação.

Ressalte-se que não ser o caso de aplicação do princípio da fungibilidade, dada a absoluta incorreção do expediente.

Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, relativo às custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3o, do CPC, ante a concessão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

 

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 09/07/2023