JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO ASSINADO PELA REQUERENTE. RECONHECIMENTO DA ASSINATURA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE SETE FATURAS. PAGAMENTOS REITERADOS. ATITUDE INCOMPATÍVEL COM ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA COMPROVADO. INSCRIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800032-53.2019.8.18.0155 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 20/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800032-53.2019.8.18.0155

RECORRENTE: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, WILSON SALES BELCHIOR

 

RECORRIDO: CONCEICAO DE MARIA SILVA REGO, EDSON RENAN DA SILVA RODRIGUES

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO ASSINADO PELA REQUERENTE. RECONHECIMENTO DA ASSINATURA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE SETE FATURAS. PAGAMENTOS REITERADOS. ATITUDE INCOMPATÍVEL COM ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA COMPROVADO. INSCRIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz ter sido inscrita indevidamente nos cadastros de inadimplentes por débito que não contraiu.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar inexistente o débito inscrito em nome da parte autora, oriundo da contratação de cartão de crédito, contrato nº 005008312950000, condenando a ré LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais à requerente, acrescida de juros de 1,0% (um por cento) ao mês e correção monetária, sendo o termo a quo para a incidência da correção monetária a data da sentença (Súmula 362 do STJ), e dos juros moratórios, a data do evento danoso, (art. 398 do CC do  e Súm. 54 do STJ) (ID 3311888).

Razões da recorrente alegando, em suma: a evidência de utilização – pagamentos reiterados; a correta negativação; a inexistência de danos morais; a redução do valor indenizatório; e por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 3311891).

Contrarrazões pelo recorrido pugnando pela manutenção da sentença (ID 3311900).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, esclareça-se que relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, pelas características inerentes aos sujeitos participantes, conforme as definições legais de consumidor e fornecedor, a responsabilidade, portanto, é objetiva.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora alega ter sido inscrita indevidamente nos cadastros de inadimplentes pela requerida, por débito que desconhece e alega não ter contraído.

O requerido, por sua vez, sustenta a legalidade da inscrição do nome da recorrente em órgão de proteção ao crédito, posto que a consumidora contratou o cartão de crédito e não efetuou o pagamento de todas as parcelas, realizando o pagamento de apenas 07 (sete) parcelas.

No caso em análise, a parte demandada comprovou a formalização do contrato e juntou um instrumento de contratação assinado pela recorrente no ID 3311872. Assim, a recorrente se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo e modificativo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, posto que juntou aos autos informações contundentes a afastar a pretensão da parte autora, vez que na inicial aduziu que jamais celebrara qualquer contrato com a requerida que pudesse ensejar tal débito. Constato, portanto, que a inscrição do nome da autora é devida.

Por conseguinte, não vislumbro acolhida à pretensão da recorrida quanto a inexistência de negócio jurídico, pois esta concordou com o contrato, e, no mínimo, deveria ter a prudência de verificar as cláusulas daquele antes de assiná-lo, além de realizar o pagamento de 07 (sete) faturas do cartão de crédito.

Desta forma, inexiste conduta ilícita da recorrente, vez que exerceu apenas seu direito.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

 Relatora

 

 

 

Teresina, 13/04/2023