EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – DIFERENÇAS DE VERBAS SALARIAIS – SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é pacífica jurisprudência no sentido de que deve ser aplicada a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/32, a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza; 2. Dessa feita, o início da contagem do prazo prescricional para propositura da demanda, que visa discutir eventuais verbas remuneratórias, ocorre a partir da data do falecimento do cônjuge, ou seja, em 10 de junho de 2011; 3. Demonstrado, portanto, que transcorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data da suposta violação do direito alegado e o ajuizamento da Ação de Cobrança, impõe-se reconhecer que se operou a prescrição do fundo do direito. Precedentes; 4. Recurso conhecido, mas improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0022572-81.2016.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 02/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

Apelação Cível nº 0022572-81.2016.8.18.0140 (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI)

Apelante : Maria da Conceição Castro Viana

Advogados : José de Ribamar Nunes Silva – OAB/PI nº 11.097 e Outros

Apelado : Estado do Piauí

Relator : Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – DIFERENÇAS DE VERBAS SALARIAIS – SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é pacífica jurisprudência no sentido de que deve ser aplicada a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/32, a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza;

2. Dessa feita, o início da contagem do prazo prescricional para propositura da demanda, que visa discutir eventuais verbas remuneratórias, ocorre a partir da data do falecimento do cônjuge, ou seja, em 10 de junho de 2011;

3. Demonstrado, portanto, que transcorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data da suposta violação do direito alegado e o ajuizamento da Ação de Cobrança, impõe-se reconhecer que se operou a prescrição do fundo do direito. Precedentes;

4. Recurso conhecido, mas improvido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER  do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença na íntegra. Sem intervenção ministerial, na forma do voto do Relator.” 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria da Conceição Castro Viana, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI que julgou improcedente a Ação de Cobrança (proc. nº 0022572-81.2016.8.18.0140), ajuizada contra o Estado do Piauí.

A Apelante alega, em síntese, que não houve a ocorrência do instituto da prescrição, em decorrência do ajuizamento de ação anterior, requerendo a reforma da sentença, com o fim de que seja julgada procedente a demanda.

O Apelado ratifica, em sede de contrarrazões, os argumentos expostos na peça contestatória, suscitando a preliminar de prescrição e, no mérito, alega a inexistência do direito reclamado. Ao mesmo tempo, requer, subsidiariamente, a compensação dos valores percebidos a título de gratificações em razão do desvio de função. Ao final, pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Por fim, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, pois entende desnecessária sua intervenção no feito.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

1. Do juízo de admissibilidade.

 

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se conhecer do presente recurso.

Antes de adentrar no mérito, cumpre analisar a preliminar suscitada pelas partes.

 

2. Da preliminar de prescrição.

 

Conforme relatado, a Apelante alega que não houve a ocorrência do instituto da prescrição, em decorrência do ajuizamento de ação anterior, requerendo então a reforma da sentença, com o fim de que seja julgada procedente a demanda.

Em contrapartida, o Estado do Piauí alega que a Apelante objetiva a percepção de diferenças salariais decorrentes do desvio de funções relativas aos anos de 2010 e 2011, porém, ajuizou Ação de Cobrança somente em 26 de agosto de 2016, pugnando então pela manutenção da sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação.

Com efeito, o instituto da prescrição defendido por Clóvis Beviláqua “é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo” (apud VENOSA, 2005, p. 597). Vale transcrever também as palavras de Cristiano Chaves de Farias:

 

“A prescrição, nessa linha de intelecção, é a perda da pretensão de reparação de um direito violado, em razão da inércia do seu titular, durante o lapso temporal estipulado pela lei. Acompanha a prescrição, obviamente, a todo e qualquer direito subjetivo patrimonial (seja absoluto, seja relativo), por admitirem violação. Daí perceber-se que, com o término do prazo de prescrição, o direito de fundo subsiste, porém o seu titular não mais pode exigir o seu cumprimento (não tem mais pretensão).” (FARIAS, 2005, p. 502)

 

 Decerto, o termo inicial do prazo prescricional é contado a partir do ato ou fato que originou a suposta violação ao direito pretendido, quando então surge a possibilidade de reclamar sua pretensão.

Nesse contexto, nas causas que figuram como parte ente público, aplica-se o disposto no artigo 1º do Decreto 20.910/32, in verbis:

 

“Art. 1º - As dívidas passivas da união, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

 

Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é pacífica jurisprudência no sentido de que deve ser aplicada a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/32, a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza.

Convém ressaltar a lição de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior:

 

O que é suscetível de sofrer os efeitos da prescrição é, tão somente, a ação que ampara a cobranças das parcelas vencidas impagas na época própria ou adimplidas com valores inferiores ao devido, não exercida dentro do lapso temporal consignado na regra de direito material."(ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Comentários à lei de benefícios da Previdência Social. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2.011, p. 325-326)

 

O cerne da questão gira em torno da cobrança das diferenças salariais referentes aos anos de 2010 e 2011, decorrentes do desvio de função, pois o cônjuge falecido era Policial Militar e exercia cargo de Delegado.

Conforme se depreende da análise dos autos, a Apelante ajuizou Ação de Cobrança em 26 de agosto de 2016, enquanto que a suposta violação ao direito reclamado data do ano de 2011 (ano do óbito).

Nas razões recursais, a Autora alega a interrupção do prazo da prescrição, pois uma ação foi ajuizada em 2015 (proc. nº0024280-35.2015.8.18.0001), sendo extinta, sem julgamento do mérito, que trata dos mesmos direitos por ela pleiteados.

Contudo, não há prova nos autos sobre a referida ação, pois a Apelante apenas citou o número do processo, sem apresentar qualquer documento (certidão, cópia da sentença prolatada) que comprove que, de fato, o ajuizamento da demanda naquele ano com identidade de partes, causa de pedir e pedido.

Na verdade, a Autora não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, do CPC, o qual estabelece:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

 

Dessa feita, o início da contagem do prazo prescricional para propositura da demanda, que visa discutir eventuais verbas remuneratórias, ocorre a partir da data do falecimento do seu cônjuge, ou seja, em 10 de junho de 2011.

Demonstrado, portanto, que transcorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data da suposta violação do direito alegado (10/06/2011) e o ajuizamento da Ação de Cobrança (26/08/2016), impõe-se reconhecer que se operou a prescrição do fundo do direito.

A propósito, destaco jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ELEVAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. 1. Tratando-se de beneficio previdenciário estatutário de pensão de morte, prescreve-se em 05 (cinco) anos, contados da concessão do benefício, o próprio fundo do direito a revisão do ato administrativo concessivo, com vistas a obtenção do reenquadramento do servidor público falecido em cargo público distinto daquele tomado como referência na atual base de cálculo dos proventos pagos à beneficiária. Precedentes da colenda Corte Cidadã. 2. O ajuizamento da presente ação revisional, após 05 (cinco) anos do decreto administrativo que deferiu a pensão por morte à demandante, impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão previdenciária, no tocante ao fundo de direito, ainda que não aventada pelos litigantes, por retratar matéria de ordem pública e perfeitamente passível de conhecimento ex officio pelo julgador. Precedentes deste egrégio Sodalício. 3. A reforma da sentença a quo, implica na necessária redistribuição do ônus sucumbencial e, ainda, na sua respectiva elevação diante da sucumbência recursal, cuja exibilidade restará suspensa dada a concessão nos autos da graça judiciária ao vencido. Inteligência dos arts. 85, §§ 2º, 8º e § 11 c/c 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

(TJ-GO - Apelação (CPC): 04232975820178090002, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/05/2019)

 

Portanto, agiu com acerto o magistrado a quo ao reconhecer a prescrição e julgar extinto o processo, com resolução de mérito.

 

3. Do dispositivo.

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença na íntegra.

Sem intervenção ministerial.

É como voto.

 

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER  do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença na íntegra. Sem intervenção ministerial, na forma do voto do Relator.” 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dr. Washington Luiz Gonçalves Correia- Juiz Convocado (Portaria/ Presidência nº 290/2023). Ausência justificada do Exmo. Des. Sebastião Ribeiro Martins.

 

Impedido(s): Não houve.

Acompanhou a Sessão a Exma. Sra. Dra. Teresinha de Jesus Moura Borges Campos - Procuradora de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 17 a 28 de fevereiro de 2023.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 02/03/2023