JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS E PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO. LEIS MUNICIPAIS Nº 576/11 E Nº 577/11. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO DA PROGRESSÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM DESCONFORMIDADE COM TESE REPETITIVA FIXADA PELO STJ. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000120-41.2017.8.18.0076 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 2ª Turma Recursal - Data 02/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000120-41.2017.8.18.0076

RECORRENTE: MUNICIPIO DE UNIAO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO

 

RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO GUIMARAES COELHO

Advogado(s) do reclamado: TANARA LUANA SOARES CABRAL, CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS E PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO. LEIS MUNICIPAIS Nº 576/11 E Nº 577/11. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO DA PROGRESSÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM DESCONFORMIDADE COM TESE REPETITIVA FIXADA PELO STJ. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de recurso contra sentença (ID. N° 959074) que julgou procedente o pleito autora, reconhecendo o direito da requerente à percepção da diferença da progressão da Classe B nível I para a Classe C nível I, conforme as alíquotas estabelecidas na Legislação Municipal, pelos meses de novembro de 2014 e novembro de 2015, perfazendo o total de R$ 5.316,51.

Inconformada com a sentença, a parte requerida interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, a ausência de verbas em atraso e que eventual condenação pagamentos das supostas diferenças salariais em questão, o atual gestor municipal estaria incorrendo em desacordo com os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº8.429/92). Por fim, requer a reforma da sentença e a consequente improcedência dos pedidos iniciais.

Instada a se manifestar, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso inominado.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive na análise das preliminares, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei nº 12.253/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Lei nº 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei nº 9.099/95:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso. De ofício, determino que o valor da condenação tenha correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que deveria ter sido paga cada parcela e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a partir da data de citação.

Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação atualizado.

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima

Juíza Relatora

 

 

Teresina, 28/04/2023