EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. ATESTA CARGA HORÁRIA LABORAL DAS 07:30H ÀS 18H. POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO ENTRE A EXECUÇÃO DA PENALIDADE COM A DO TRABALHO. SOMENTE 1H (UMA HORA) POR DIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 148 DA LEP. POSSIBILIDADE DE ALTERNATIVAS DE CUMPRIMENTO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SENTENCIADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É assente do Superior Tribunal de Justiça que "aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (REsp 884.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2007, DJ 13/8/2007)" (AgRg no REsp n. 1.919.593/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/5/2021). 2. Todavia, é possível que, em casos excepcionais, seja admitida a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. 3. In casu, não restou demonstrada a excepcionalidade e a motivação necessária para que se conceda a conversão. Embora o agravante tenha anexado declaração de seu suposto patrão, atestando que trabalha como mecânico das 07:30h às 18h e os recibos de pagamento, estes não foram argumentos suficientes para ensejar a alteração de pena restritiva de direitos almejada. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0760112-47.2022.8.18.0000 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 22/03/2023 )

 

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. ATESTA CARGA HORÁRIA LABORAL DAS 07:30H ÀS 18H. POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO ENTRE A EXECUÇÃO DA PENALIDADE COM A DO TRABALHO. SOMENTE 1H (UMA HORA) POR DIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 148 DA LEP. POSSIBILIDADE DE ALTERNATIVAS DE CUMPRIMENTO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SENTENCIADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É assente do Superior Tribunal de Justiça que "aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (REsp 884.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2007, DJ 13/8/2007)" (AgRg no REsp n. 1.919.593/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/5/2021).

2. Todavia, é possível que, em casos excepcionais, seja admitida a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. 

3. In casu, não restou demonstrada a excepcionalidade e a motivação necessária para que se conceda a conversão. Embora o agravante tenha anexado declaração de seu suposto patrão, atestando que trabalha como mecânico das 07:30h às 18h e os recibos de pagamento, estes não foram argumentos suficientes para ensejar a alteração de pena restritiva de direitos almejada.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO

A defesa requer a conversão de pena restritiva de direitos, em pena pecuniária, uma vez que o apenado está trabalhando e não possui tempo para continuar a prestação de serviços comunitários. 

Aduz que o agravante não tem condições de cumprir a pena de prestação de serviços comunitários visto que trabalha como mecânico de segunda a sábado  das 08:00 horas às 18:00 horas

De início, o artigo 148 da Lei da Execução Penal, institui:

“Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.”

Observa-se que não há expressa vedação à substituição da pena restritiva de direitos no âmbito da execução penal, o entendimento  adotado deve atender aos princípios de individualização  e proporcionalidade o que permite que, de acordo com a análise do caso concreto, a espécie da pena restritiva de direitos seja, eventualmente, adequada à capacidade do cumprimento da pena.

É assente do Superior Tribunal de Justiça que "aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (REsp 884.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2007, DJ 13/8/2007)" (AgRg no REsp n. 1.919.593/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/5/2021).

Sabe-se que a alteração da pena restritiva imposta ao reeducando, na hipótese de impossibilidade de adimplemento da restritiva, pode ser modificada, a fim de atingir o objetivo visado pela execução penal, qual seja, a ressocialização do reeducando.

Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci: 

“Alteração na forma de cumprimento: imposta a pena alternativa na sentença condenatória, a alteração mencionada no art. 148 diz respeito à forma de cumprimento, mas não à modificação da pena em si, trocando uma por outra, pois tal medida seria ofensiva à coisa julgada material, sem que haja autorização legal a tanto. Portanto, se o juiz da condenação impôs limitação de fim de semana, não pode o juiz da execução penal alterar a pena, substituindo-a para prestação de serviços à comunidade (ou outra qualquer). O que lhe é dado fazer é modificar a estrutura do cumprimento da pena. (...) No caso de pena de prestação de serviços à comunidade, é possível ao juiz da execução alterar a forma de cumprimento, ou seja, em lugar de uma hora-tarefa por dia de condenação, pode determinar que o condenado, respeitado o seu interesse, preste sete horas de serviços, num único dia, em determinada entidade assistencial”. (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, RT, 7ª ed., tomo II, p. 333 – destaquei). 

Isso posto, observa-se que não se afigura viável, sobretudo após a formação da coisa julgada, a alteração pelo juízo da execução da medida restritiva de direitos imposta na sentença (transitada em julgado), mas tão somente a adequação da maneira de cumpri-la, de acordo com as condições pessoais do apenado e do local de resgate da pena substitutiva. 

Acerca do tema já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. É vedado ao Juízo da Execução alterar a pena restritiva de direitos estabelecida em sentença condenatória transitada em julgado, sendo-lhe possível apenas alterar a forma de seu cumprimento adaptando-a às peculiaridades do caso concreto, a fim de possibilitar o regular cumprimento da medida pelo condenado, sem prejuízo de suas atividades profissionais.

2. No caso, contudo, consignaram as instâncias ordinárias que não há nos autos elementos que indiquem a impossibilidade do condenado prestar serviços conforme designado. Concluir de forma diversa implica em exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ.3. 

Agravo regimental a que se nega provimento.AgRg no REsp n. 1.988.089/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALTERAÇÃO POR OUTRA PENA SUBSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Aplicada ao apenado a prestação de serviços à comunidade, o art. 148 da LEP permite a alteração motivada da forma de seu cumprimento na fase da execução, desde que para ajustá-la às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento. Não há permissivo legal de alteração do tipo de punição.

2. Durante a pandemia da Covid-19, a Recomendação n. 62/2020, do CNJ, orienta os magistrados que, de acordo com o contexto local de disseminação do novo coronavírus, avaliem a necessidade de suspensão temporária do cumprimento da penas substitutivas, mas não sua modificação.

3. A interpretação extensiva não permite que se decida contra a finalidade do texto legal, de garantir a segurança jurídica. Não está demonstrada a impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços ou outra excepcionalidade concreta que justifique a relativização da res judicata.

4. Agravo regimental não provido. 

AgRg no REsp n. 1.917.789/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 22/11/2021 (grifou-se):

Todavia, é possível que, em casos excepcionais, seja admitida a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. 

Ocorre que, no caso concreto, não restou demonstrada a excepcionalidade e a motivação necessárias para que se conceda a conversão.

 E isso porque o agravante, embora tenha anexado declaração de seu suposto patrão atestando que trabalha como mecânico de segunda a sábado das 07:30h às 18h além dos recibos de pagamento não trouxe argumentos suficientes para ensejar a alteração de pena restritiva de direitos almejada.

Assim, vejo como plenamente possível que o agravante concilie, no período disponível, seja no seu descanso ou com a flexibilização da jornada laboral a prestação de serviços à comunidade.

É importante ressaltar que a execução da pena não deve ser banalizada por intercorrências diárias, até porque  a pretensão almejada da prestação pecuniária desvirtua o sentido retributivo que a prestação de serviços proporciona.

Portanto,  não resta vislumbrada, in casu, a especificidade apta a autorizar a flexibilização do artigo 148 da LEP, restando incabível, in casu, a conversão da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária.

Por todo exposto, não merece provimento o pleito defensivo.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

É como voto.

Teresina, 22/03/2023