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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0760502-17.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: MARIA DO ROSARIO DE SOUSA
AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROCURAÇÃO E ENDEREÇO ATUALIZADOS. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. 1. No caso em questão, verifica-se que o agravante, quando da propositura da ação em deslinde, juntou aos autos o histórico de consignações, demonstrando a ocorrência dos descontos em seus proventos, bem como os demais documentos constantes do caderno processual, quais sejam: procuração judicial, cópia de documentos pessoais, comprovante de endereço, que demonstram que o demandante instruiu a inicial com o mínimo de prova da constituição de seu direito e documentação de qualificação, cumprindo todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do Código de Processo Civil. 2. Ademais, quanto à necessidade de apresentação de comprovante atualizado de residência em nome da parte autora, já é sedimentado na jurisprudência pátria que não há necessidade de a peça inicial vir acompanhada de cópia dos documentos pessoais do(a) autor(a) ou mesmo de comprovante de endereço, exigindo-se, apenas, que sejam indicados o domicílio e a residência do autor e do réu. 3. Em que pese o entendimento posto pelo juízo de origem, deve-se respeitar o mínimo possível do formalismo, a fim de facilitar o acesso à Justiça, além de resguardar a pessoa que busca o socorro do Poder Judiciário. 4. Efeito Suspensivo concedido.

 DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Breve Relato dos Fatos

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Maria do Rosário de Sousa em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta pelo agravante em desfavor do Banco Bradesco S.A., ora agravado.

Na decisão vergastada, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a inicial, juntando aos autos procuração e comprovante de residência com data máxima de 03 (três) meses da data da interposição da ação de origem, sob pena de indeferimento da exordial.

Inconformado, o requerente interpôs o presente recurso pleiteando a suspensão e desconstituição da decisão proferida pelo juízo de piso, bem como o regular prosseguimento do feito.

Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita.

É o relatório. Decido

2. Fundamentação

Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita, ante a presença dos requisitos autorizadores para a sua concessão.

Urge ressaltar que o presente agravo é próprio, tempestivo e encontra-se regularmente processado, logo, admissível.

Sobre o tema e, de acordo com o disposto no artigo 1.019, inciso I e parágrafo único, do art. 995, ambos do Código de Processo Civil, pode o relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem ao fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e ao periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.

Pois bem.

Prima facie, em sede de cognição sumária, vislumbra-se a verossimilhança nas alegações do recorrente, bem como o perigo da demora, eis que restou comprovada a urgência a recomendar a reforma da decisão impugnada.

O cerne da controvérsia reside na análise da obrigatoriedade de juntada aos autos de procuração e comprovante de endereço atualizados, vez que os anexados pelo representante legal da parte autora, ora agravante, são datados, respectivamente, de dezembro/2021 e outubro/2021, ou seja, há mais de 09 (nove) e 11 (onze) meses do ajuizamento da ação.

O agravante ingressou com Ação Declaratória c/c pleito indenizatório em desfavor da instituição financeira agravada, em razão de descontos em seu benefício previdenciário de empréstimo consignado, que alega não ter contratado.

Não há como olvidar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, nos termos dos arts. 2º e 3º do Codex e da Súmula 297 do STJ, ad litteram:

“Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Nessa toada, a Lei Consumerista outorga uma variedade de normas protecionistas ao consumidor, buscando o equilíbrio da relação de consumo. Como exemplo, o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, disciplina a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, de modo a facilitar a comprovação de seus direitos.

No caso em questão, verifica-se que o agravante, quando da propositura da ação em deslinde, juntou aos autos o histórico de consignações, demonstrando a ocorrência dos descontos em seus proventos, bem como os demais documentos constantes do caderno processual: procuração judicial, cópia de documentos pessoais, comprovante de endereço, demonstrando que instruiu a inicial com o mínimo de prova da constituição de seu direito e documentação de qualificação, cumprindo as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do Código de Processo Civil.

No que diz respeito à apresentação de comprovante atualizado de residência em nome da parte autora, já se encontra sedimentado na jurisprudência pátria acerca da desnecessidade de a peça inicial vir acompanhada de cópia dos documentos pessoais do(a) autor(a) ou mesmo de comprovante de endereço, exigindo-se, apenas, que sejam indicados o domicílio ou residência do autor e do réu.

O art. 283, por sua vez, determina a apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, não sendo o comprovante de endereço documento obrigatório, sendo suficiente, a indicação na petição inicial.

Observa-se, ainda, que o instrumento procuratório juntado aos autos originários possui menos de um ano, contado da data da assinatura (dezembro de 2021) até a propositura da ação (setembro de 2022). Ou seja, entre as duas datas não transcorreu lapso temporal suficiente a gerar dúvida razoável acerca da vigência do instrumento de mandato, tampouco de possível quebra da confiança entre cliente e advogado, de modo a não ser possível presumir representação defeituosa. Logo, o mero decurso temporal não pode ensejar a perda de validade ou eficácia do mandado outorgado.

Conforme preceito do art. 654 do CC/02: “todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.”

Nesse ponto, analisando a situação posta, afere-se que a procuração ad judicia, constante nos autos principais, veio devidamente assinada pelo requerente, ora agravante, respeitando a exigência legal.

Em que pese o entendimento do juízo de origem, deve-se respeitar o mínimo possível do formalismo, a fim de facilitar o acesso à Justiça, além de resguardar a pessoa que busca o socorro do Poder Judiciário.

Desse modo, revela-se desnecessária a intimação da parte autora para juntar aos autos o comprovante de residência atualizado em seu nome, vez que tal providência refoge à ideia de imprescindibilidade para fins de recebimento da petição inicial.

Com base nos fundamentos ora explanados, o pleito liminar, em sede de cognição sumária, merece ser concedido, visto que a inicial cumpriu com os requisitos necessários ao ajuizamento da ação, portanto, o indeferimento da peça exordial, é medida incabível em caso de não cumprimento da decisão ora agravada.

 3. Dispositivo

Pelo exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado, determinando o regular processamento do feito na origem, até o pronunciamento definitivo da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, quando do julgamento do mérito deste recurso.

Oficie-se o juízo a quo acerca do inteiro teor desta decisão.

Intimem-se o agravante e o agravado para que sejam cientificados.

Intime-se o agravado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente recurso, nos moldes do art. 1.019, II, CPC/15.

Por fim, voltem-me os autos conclusos, ante a desnecessidade de intimação do Ministério Público para intervenção, dada a natureza recorrente da causa.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 13 de fevereiro de 2023.