EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DO CRIME DE AMEAÇA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ISENÇÃO DO ART. 45 DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Do crime de ameaça. O arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para a condenação do Apelante, uma vez que restou demonstrada a materialidade e a autoria do delito. 2. Inobstante as ponderações da vítima durante a sua oitiva judicial, o crime de ameaça não ficou descaracterizado, haja vista que o contexto probatório como um todo, incluindo aquelas provas colhidas em sede policial, evidenciam a prática do delito. 2. A simples alegação de que o réu é dependente químico não tem o condão de aplicar a isenção da pena prevista no art. 45 da Lei nº 11.343/06, ainda mais em se tratando de drogadição voluntária, que não ilide o réu de responsabilidade sobre seus atos. 3. Ademais, para o fim de isenção da pena prevista no referido diploma legal, exige-se forma cabal de que o agente tenha agido em razão da dependência química ou sob o efeito da droga, proveniente de caso fortuito ou força maior, e, no caso, não restou provado dos autos. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000940-61.2018.8.18.0032 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 24/03/2023 )

 

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DO CRIME DE AMEAÇA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ISENÇÃO DO ART. 45 DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Do crime de ameaça. O arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para a condenação do Apelante, uma vez que restou demonstrada a materialidade e a autoria do delito.

2. Inobstante as ponderações da vítima durante a sua oitiva judicial, o crime de ameaça não ficou descaracterizado, haja vista que o contexto probatório como um todo, incluindo aquelas provas colhidas em sede policial, evidenciam a prática do delito.

2. A simples alegação de que o réu é dependente químico não tem o condão de aplicar a isenção da pena prevista no art. 45 da Lei nº 11.343/06, ainda mais em se tratando de drogadição voluntária, que não ilide o réu de responsabilidade sobre seus atos. 

3. Ademais, para o fim de isenção da pena prevista no referido diploma legal, exige-se forma cabal de que o agente tenha agido em razão da dependência química ou sob o efeito da droga, proveniente de caso fortuito ou força maior, e, no caso, não restou provado dos autos.

4. Recurso conhecido e improvido. 

 

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO DE CRIMINAL interposta por VALDECI RAIMUNDO DE MOURA GOMES, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da decisão que o condenou a uma pena privativa de liberdade de 01 (um) mês de reclusão em regime inicial aberto, sendo concedido o sursis da pena pelo período de 02 (dois) anos, por infração ao artigo 147, caput, do Código Penal c/c a Lei n° 11.340/2006.

Consta da denúncia:

“1. Noticia o incluso inquérito, que em 28 de julho de 2018, por volta das 11h e 30min, no Povoado Bocolô, em Picos, o supra designado ameaçou de morte sua irmã Maria Aparecida de Moura Gomes, assim como o filho dela, Abraão de Moura Leal, de apenas 03 (três) anos. 2. Segundo a vítima, no dia e hora supracitados, o acusado a ameaçou dizendo que iria “jogá-la no inferno” , bem como que iria matar seu filho de 03 (três) anos de idade. Disse, também, que seu irmão é usuário de cocaína e que fica “doido” quando faz uso dessa substância. Disse, ainda, que ele já foi preso por ter agredido a própria mãe (fl. 08). 

2. Por temer seu irmão, Maria Aparecida compareceu à delegacia para registrar a ocorrência. Os policiais foram acionados e se dirigiram ao local do fato, onde encontraram Raimundo Abel Gomes, genitor do acusado, o qual, indagado sobre a veracidade dos acontecimentos, confirmou que sua filha e seu neto sofreram ameaça, e que naquele dia “ele (Valdeci) chegou muito agressivo”. Confirmou que VALDECI RAIMUNDO faz uso de drogas e por isso provoca conflitos no âmbito familiar (vide declarações, fls. 24/25).”

Em suas razões recursais (ID 8199579, fls. 01/12), o Apelante aduz em síntese: a) pugna pela sua absolvição, por não constituir o fato infração penal, com espeque no art. 386, III, do Código de Processo Penal; b)  requer a aplicabilidade dos artigos 45 ou 46 da Lei nº 11.343/2006, para que a pena possa ser reduzida em até 2/3 (dois terços). Ao final, requer, seja conhecido e provido o presente Apelo.

Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual  pugna pelo improvimento do recurso de apelação, mantendo-se a sentença penal condenatória em todos os seus termos (ID 8349883).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo improvimento do recurso, com a manutenção da sentença recorrida (ID 9202524).

Inclua-se o processo em pauta virtual.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Apelante.

PRELIMINARES

Não há preliminares arguidas pelas partes.

MÉRITO

O Apelante requer em síntese: a) a sua absolvição,  por não constituir o fato infração penal, com espeque no art. 386, III, do Código de Processo Penal; b)  requer a aplicabilidade dos artigos 45 ou 46 da Lei nº 11.343/2006, para que a pena possa ser reduzida em até 2/3 (dois terços). Ao final, requer, seja conhecido e provido o presente Apelo.

Passa-se, doravante, ao exame, em separado, destas teses.

I - DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA 

O Apelante vindica a reforma da sentença condenatória, pleiteando a sua absolvição pelo crime de ameaça, sob a alegação de ausência de elemento subjetivo do tipo bem como pela fragilidade das provas colhidas na instrução processual.

A defesa sustenta sua tese no argumento de que não existe nenhum elemento que comprove a existência do crime de ameaça, uma vez que a vítima Maria Aparecida de Moura Gomes teria ponderado, em juízo, que não teria se sentido ameaçada com a afirmação do réu de que a mataria.

Ocorre que do exame dos autos, ao contrário do alegado, não resta dúvida quanto à autoria e à materialidade do crime narrado na denúncia.

Consta da denúncia que no dia 28 de julho de 2018, por volta das 11h e 30 min, o denunciado ameaçou a vítima dizendo que iria “jogá-la no inferno”, bem como que mataria seu filho de 03 (três) anos de idade.

Imediatamente a vítima compareceu à Delegacia para registrar a ocorrência. Após, os policiais militares foram acionados e se dirigiram ao local do fato, onde encontraram o genitor do acusado, e, indagando este sobre o ocorrido, este confirmou que sua filha e seu neto sofreram ameaça por parte do denunciado, bem como declarou o seu filho faz uso de drogas e por isso provoca conflitos no âmbito familiar

A materialidade e autoria do fato, portanto, encontram-se substanciadas pela presença do boletim de ocorrência, depoimentos das testemunhas e da vítima em sede de investigação policial e em juízo.

Inobstante as ponderações da vítima durante a sua oitiva judicial, o crime de ameaça não ficou descaracterizado, haja vista que o contexto probatório como um todo, incluindo aquelas provas colhidas em sede policial, evidenciam a prática do delito.

As demais testemunhas, que reiteraram seus depoimentos da fase inquisitorial em sede judicial, atestam o contexto fático em que as ameaças foram proferidas.

É importante destacar que nesses tipos de delitos, principalmente em âmbito doméstico, a palavra da vítima ganha enorme relevância, tendo em vista que na maioria das vezes o fato delituoso acontece em ambientes privados, sem ocorrência de testemunhas oculares. 

Neste sentido, cumpre registrar que para a consumação do crime de ameaça é desnecessário que a vítima se sinta efetivamente intimidada com a ameaça do réu, pois se trata de delito formal, motivo pelo qual basta que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que o crime for praticado.

Nesse sentido, tem-se a jurisprudência abaixo colacionada:

(...) AMEAÇA. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. TIPICIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

1. O crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada (HC 372.327/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2017). (...). (STJ, REsp 1712678/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, Julgamento 02/04/2019, DJe 10/04/2019)

No caso em tela, a vítima se sentiu intimidada com as ameaças feitas pelo Apelante, tanto que, por temor, registrou a ocorrência policial e representou contra ele, além de solicitar as medidas protetivas de urgência. 

Portanto, não existem elementos nos autos que possam desmerecer o relato da vítima na fase inquisitorial, colhido no frescor dos acontecimentos. 

Nesse sentido, não é possível afirmar que o crime em questão não restou caracterizado.

Neste sentido, tem-se a jurisprudência pátria:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUMENTO DE PENA NA SEGUNDA FASE. DESPROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. A ameaça pode ser praticada por palavras, gestos ou outros meios simbólicos capazes de anunciar mal injusto e grave que cause intimidação, temor ou abalo psíquico à vítima. 3. A elevação da pena na segunda fase deve guardar proporcionalidade com a majoração realizada na primeira fase. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(TJ-DF 07087881720198070004 DF 0708788-17.2019.8.07.0004, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 15/04/2021, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, notadamente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. As solicitações de interferência estatal, com o registro de ocorrência policial, o requerimento de medidas protetivas e a narrativa da vítima são elementos reveladores de que a ameaça se mostrou capaz de incutir fundado temor. 3. O crime de ameaça está configurado quando a vítima efetivamente se sentiu intimidada pelas palavras proferidas pelo autor, que prenunciaram mal grave e injusto. 4. Recurso conhecido e improvido.

(TJ-DF 20170110061257 DF 0001270-49.2017.8.07.0016, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 09/05/2019, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/05/2019 . Pág.: 3137/3149)

Portanto, não merece prosperar esta tese defensiva.

II- RECONHECIMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA

O apelante requer, subsidiariamente, a aplicação do art. 45 ou 46 da Lei n° 11.343/06, tendo em vista que este estava sob o efeito de drogas no momento dos fatos, tendo a sua capacidade mental reduzida. 

Os arts. 45 e 46 da Lei n. 11.343/06, informam que: 

Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 

Art. 46.As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Entretanto, no caso em apreço, a simples alegação de que o réu é dependente químico não tem o condão de aplicar a isenção da pena prevista no art. 45 da Lei nº 11.343/06, ainda mais em se tratando de drogadição voluntária, que não ilide o réu de responsabilidade sobre seus atos. 

In casu, durante a instrução processual o apelante estava assistido pela Defensoria Pública, e esta não requereu a instauração de insanidade mental para averiguar a capacidade mental do apelante, não tendo o julgador conhecimentos técnicos indispensáveis para aferir a saúde mental do réu, tampouco a sua capacidade de se autodeterminar. 

Logo, não há como comprovar a sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade no momento da prática delitiva.

Por conseguinte, inexiste motivo para alteração da sentença, razão pela qual rejeito esta tese, mantendo incólume a sentença condenatória de piso.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente Recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença penal condenatória, em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

Teresina, 24/03/2023