RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA NO JUÍZO DE ORIGEM CONTADA A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DIVERSO PARA CADA DESCONTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. “PACOTE DE SERVIÇOS”. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DO DESCONTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800299-19.2022.8.18.0123 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 17/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800299-19.2022.8.18.0123

RECORRENTE: DILMA MARIA DOS SANTOS PEDROSA

Advogado(s) do reclamante: ESDRAS MARTINS ALMEIDA ROCHA, REBECA MARTINS ALMEIDA ROCHA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA NO JUÍZO DE ORIGEM CONTADA A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DIVERSO PARA CADA DESCONTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. “PACOTE DE SERVIÇOS”. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DO DESCONTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800299-19.2022.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: DILMA MARIA DOS SANTOS PEDROSA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ESDRAS MARTINS ALMEIDA ROCHA - PI19221-A, REBECA MARTINS ALMEIDA ROCHA - PI18141-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que verificou a realização de desconto indevido na sua conta bancária referente a cobranças não contratadas. Requereu, ao final, devolução em dobro do valor descontado e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que declarou a prescrição da pretensão autoral, com fundamento no disposto no artigo 27 do CDC (ID 8282071).

A parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a inexistência de prescrição; a inexistência de juntada ao processo de contrato que autorizasse a realização do desconto reclamado; a necessidade de restituição dobrada do valor descontado e de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais (ID 8282073).

Sem contrarrazões nos autos.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença que declarou a prescrição total dos pedidos constantes na inicial, sob o fundamento de que, considerando a data do ajuizamento do processo, decorreram mais cinco anos da data do primeiro desconto supostamente indevido, configurando, portanto, a prescrição prevista no artigo 27 do CDC.

Todavia, com a devida vênia, entendo que o termo inicial de contagem do prazo deve ser a data do surgimento da lesão e do seu conhecimento, instante de nascimento da pretensão de restituição/devolução, correspondendo, portanto, aos momentos em que realizados os pagamentos/descontos indevidos. Ou seja, deve-se considerar como marco prescricional a data do desconto efetuado.

Desta forma, tomando por base o prazo prescricional do art. 27 do CDC e a data do ajuizamento da presente ação, somente deve ser declarada a prescrição referente aos descontos ocorridos em datas anteriores ao dia 03-02-2017, restando hígido os demais.

Além disso, considerando que já houve o devido contraditório no juizado de origem, bem como a instrução processual, constato que a causa está madura para julgamento, razão pela qual passo à análise do mérito da demanda, com fundamento do disposto no artigo 1.013, §4º, do CPC.

Trata-se os autos de demanda em que a parte autora/recorrente aduz que teve valor descontado da sua conta-corrente a título de tarifas bancárias, que desconhece tal serviço e que não realizou a sua contratação.

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela consumidora, de forma que a responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

Nesta esteira, o ônus da prova incumbe ao fornecedor de bens e serviços quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015, haja vista que não se pode imputar à consumidora o ônus de produzir prova de fato negativo.

In casu, a parte recorrida se desincumbiu do seu ônus, tendo em vista que juntou aos autos o contrato assinado de adesão a produtos e serviços, em cláusula específica e destacada (ID nº 8281959).

Assim, constato a inexistência de conduta ilícita do Banco, pois a cobrança realizada foi devidamente contratada.

Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para fins de afastar a prescrição declarada na origem, mas para, no mérito, julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sob o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 16/04/2023