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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0014380-62.2016.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Seguro]
APELANTE: ERINEI DE ALVES DA SILVA
APELADO: ICATU SEGUROS S/A

 RELATOR: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - Juiz em Substituição no 2º Grau conforme (Portaria (Presidência) Nº 127/2023)

DECISÃO TERMINATIVA

ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES.  HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, a, DO CPC. PROCESSO DEVOLVIDO À VARA DE ORIGEM PARA EXECUÇÃO DO ACORDO.

Às fls. 43 a 47, consta petição ID 9918852, assinada pelos advogados de ambas as partes em que requerem a desistência do recurso e a homologação de acordo firmado por elas, nos termos transcritos no petitório. 

Compete ao relator do processo, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, homologar o acordo, extinguindo o processo com resolução do mérito.

"Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:(...)III - homologar:a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;b) a transação;"

A jurisprudência pátria entende desnecessária a remessa dos autos à primeira instância, para homologação de acordo firmado entre as partes, podendo ser feita, em segundo grau de jurisdição, pelo próprio relator da Apelação. Nesse sentido o julgado do TJSP: Apelação - Pedido de falência -Acordo - Homologação. Quando as partes chegam a acordo, sem nenhum vício de vontade, nada mais incumbe ao juiz, em primeiro ou segundo grau de jurisdição, senão homologar a transação havida - Desnecessária, portanto, a remessa dos autos ao primeiro grau para homologação do acordo - Homologado o acordo, fica prejudicada a apelação - As demais providências deverão ser requeridas em primeiro grau. Acordo homologado, prejudicada apelação, com observação.(TJSP, AC 2724911220098260000, Relator: Lino Machado, Câmara Reservada à Falência e Recuperação,  julgado em 17-05-2011)

Desse modo, homologo o acordo nos moldes pactuados às fls. 43 a 47, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, de acordo com o art. 487, III, a e 925 do CPC, ao tempo em que determino a imediata devolução do processo à Vara de Origem para cumprimento e execução do acordo, com posterior liberação de alvará judicial em favor da parte e dos respectivos patronos.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Juiz de Direito convocado (Portaria (Presidência) Nº 127/2023)