RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS.. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO RÉU. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750436-09.2021.8.18.0001 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 17/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0750436-09.2021.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RECORRIDO: MARIA GOMES FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO TADEU TEIXEIRA E SILVA, MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS.. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO RÉU. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0750436-09.2021.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RECORRIDO: MARIA GOMES FERREIRA DA SILVA
Advogados do(a) RECORRIDO: FREDERICO TADEU TEIXEIRA E SILVA - PI12803-A, MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO.

Vistos.

Trata-se os autos de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que sofre com os descontos indevidos em seu benefício, em razão da contratação de empréstimos fraudulentos. Destaca que não fez nenhum contrato.

Sobreveio sentença que parcialmente procedentes os pleitos autorais para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado de nº 780548841, condenar o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora relativo ao contrato de empréstimo, ora declarado inexistente, excluído deste cômputo as parcelas declaradas prescritas, condenar o réu a pagar à parte autora R$ 3.000,00 a título de danos morais. (ID 4472473, pag. 132/139).

A parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que o contrato foi perfeitamente formalizado, assim o banco agiu com boa-fé ao realizar os descontos, não havendo danos morais, subsidiariamente, questiona danos morais. Alega, ainda, que não estão presentes os requisitos autorizadores para repetição do indébito. (ID 4472473, pag. 142/157).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 4472473, pag. 165/168).

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante a tempestividade do recurso.

O prazo para a interposição de recurso nos Juizados Especiais é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme dispõe o art. 42, da Lei 9.099/95, começando a fluir na data da sua publicação.

Com efeito, consta no Sistema PJE que a parte autora/recorrente foi devidamente intimada sobre o teor da sentença, com ciência registrada no dia 05-11-2020.

Todavia, o presente recurso inominado foi interposto somente no dia 26/11/2020, ou seja, após o prazo de 10 dias estabelecido na Lei 9.099/95, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo.

Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pelo recorrente relativo às custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10 % do valor da causa atualizado.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 14/04/2023