EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual idôneo que serve à correção de sentença ou acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. 2. Da leitura do Art. 1.013, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, infere-se que, apesar de viabilizar a apreciação de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, a decisão proferida em sede de apelação tem sua extensão restringida ao conhecimento e julgamento do capítulo impugnado. Nesse sentido, em que pese ser possível a reapreciação de todos os elementos constantes dos autos, a instância recursal não deverá proferir decisão sobre capítulo que não constitui objeto de impugnação. Ao contrário, deve o órgão julgador ad quem restringir-se ao pedido do recorrente, que por sua vez limita a matéria que lhe é devolvida. 3. Reconhecida a ocorrência de vício no acórdão embargado, relativamente à decisão quanto à inexistência do contrato celebrado entre as partes, por se tratar de matéria que não foi suscitada em sede recursal. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800331-85.2018.8.18.0051 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800331-85.2018.8.18.0051

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: OCILIA LUISA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual idôneo que serve à correção de sentença ou acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. 2. Da leitura do Art. 1.013, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, infere-se que, apesar de viabilizar a apreciação de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, a decisão proferida em sede de apelação tem sua extensão restringida ao conhecimento e julgamento do capítulo impugnado. Nesse sentido, em que pese ser possível a reapreciação de todos os elementos constantes dos autos, a instância recursal não deverá proferir decisão sobre capítulo que não constitui objeto de impugnação. Ao contrário, deve o órgão julgador ad quem restringir-se ao pedido do recorrente, que por sua vez limita a matéria que lhe é devolvida. 3. Reconhecida a ocorrência de vício no acórdão embargado, relativamente à decisão quanto à inexistência do contrato celebrado entre as partes, por se tratar de matéria que não foi suscitada em sede recursal. 4. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de acórdão que, por unanimidade, julgou parcialmente provido o recurso de Apelação Cível, apenas para minorar o valor das astreintes, fixando-as em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite da obrigação principal; e reconhecer a inexistência da relação contratual discutida no feito.

Em suas razões, apresentadas na petição de ID 6058078, o embargante afirma que o acórdão incorreu em reformatio in pejus, uma vez que reconheceu a inexistência do contrato celebrado entre as partes, apesar de a matéria não ter sido suscitada em sede de recurso pela embargada. Nesses termos, requer seja saneado o vício apontado.

A embargada apresentou contrarrazões na petição de ID 7419557, onde alega a inexistência de vícios no acórdão e requer seja negado provimento aos aclaratórios.

É o relatório. 

 

VOTO

 

Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Da leitura do dispositivo transcrito, portanto, extrai-se que os declaratórios servem à correção de sentença ou acórdão que padeçam de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

No recurso sub examine, o embargante pugna pela correção de alegada reformatio in pejus, presente no acórdão embargado, tendo em vista que este reconheceu a inexistência do contrato celebrado entre as partes, apesar de a matéria não ter sido suscitada em sede de recurso pela embargada.

Ao disciplinar a matéria suscetível de apreciação em sede de recurso apelatório, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

Da leitura dos dispositivos transcritos, infere-se que, apesar de viabilizar a apreciação de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, a decisão proferida em sede de apelação tem sua extensão restringida ao conhecimento e julgamento do capítulo impugnado.

Nesse sentido, em que pese ser possível a reapreciação de todos os elementos constantes dos autos, a instância recursal não deverá proferir decisão sobre capítulo que não constitui objeto de impugnação. Ao contrário, deve o órgão julgador ad quem restringir-se ao pedido do recorrente, que por sua vez limita a matéria que lhe é devolvida.  

Acerca da questão, veja-se julgado elucidativo do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ART. 1.013. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO DA DEVOLUTIVIDADE DETERMINADA PELO PEDIDO RECURSAL. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. CONTRADITÓRIO. INDISPENSABILIDADE. NÃO ACEITAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DA "DECISÃO-SURPRESA". 1. A apelação é interposta contra sentença, podendo compreender todos ou apenas alguns capítulos da decisão judicial recorrida, a depender da delimitação apresentada pelo recorrente em sua petição, que vincula a atuação do órgão ad quem na solução do mérito recursal. 2. O efeito devolutivo da apelação define o que deverá ser analisado pelo órgão recursal. O "tamanho" dessa devolução se definirá por duas variáveis: sua extensão e sua profundidade. A extensão do efeito devolutivo é exatamente a medida daquilo que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. 3. No âmbito da devolução, o tribunal poderá apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pela sentença recorrida, mas a extensão do que será analisado é definida pelo pedido do recorrente. Em seu julgamento, o acórdão deverá limitar-se a acolher ou rejeitar o que lhe for requerido pelo apelante, para que não haja ofensa aos princípios da disponibilidade da tutela jurisdicional e o da adstrição do julgamento ao pedido. 4. O diploma processual civil de 2015 é suficientemente claro ao estabelecer que "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada", cabendo ao órgão ad quem apreciar e julgar "todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado" (§ 1º do art. 1.013 do CPC/2015). 5. Sobre o capítulo não impugnado pelo adversário do apelante, podendo a reforma eventualmente significar prejuízo ao recorrente, incide a coisa julgada. Assim, não há pensar-se em reformatio in pejus, já que qualquer providência dessa natureza esbarraria na res iudicata. 6. Ao tribunal será permitido julgar o recurso, decidindo, desde logo, o mérito da causa, sem necessidade de requisitar ao juízo de primeiro grau manifestação acerca das questões. Considera-se o processo em condições de imediato julgamento apenas se ambas as partes tiveram oportunidade adequada de debater a questão de mérito que será analisada pelo tribunal. 7. A utilização pelo juiz de elementos estranhos ao que se debateu no processo produz o que a doutrina e os tribunais, especialmente os europeus, chamam de "decisão-surpresa", considerada inadmissível, tendo em conta a compreensão atual do contraditório. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.909.451/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 13/4/2021.)

Por conseguinte, impõe-se reconhecer a ocorrência de vício no acórdão embargado, relativamente à decisão quanto à inexistência do contrato celebrado entre as partes.

Dito isso, voto pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, tão somente para eliminar do acórdão embargado o trecho que reconhece a inexistência da relação contratual entre as partes, mantida a decisão em todos os seus demais termos.

É como voto.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

    Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato da Costa Alencar, José Ribamar Oliveira e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 127/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM)

           Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

           Impedimento/suspeição: não houve.

          Sustentação oral: não houve.

          O referido é verdade e dou fé.

 

         SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 03 de março de 2023.

Des. José Ribamar Oliveira

Relator