poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0802902-02.2021.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
APELANTE: MARIA NATALIA SOUSA CHAGAS
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

RECURSO INOMINADO. RECURSO INCORRETO. APELAÇÃO CÍVEL. OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. REGULARIDADE FORMAL. ENDEREÇAMENTO INCORRETO. NÚMERO DO PROCESSO DE REFERÊNCIA E RECORRENTE ESTRANHO AOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por advogada constituída e protocolado em ID. 8581685.

Com efeito, ao formular o recurso contra a sentença proferida nos autos de origem, a recorrente interpôs recurso inominado em vez de apelação cível, malgrado dentro do prazo recursal, tendo endereçado a peça correspondente ao JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA CAMPO MAIOR-PI, indicando que se referia a processo nº 0802902-02.2021.8.18.0026, sendo juntada nesses autos, fazendo ainda menção que o recorrente seria JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, o que vale ressaltar ser pessoa diversa da lide.

Constato, portanto, que o recurso protocolado foi direcionado para autoridade diversa, com qualificação das partes e número do processo igualmente diverso.

O endereçamento correto do recurso, tanto no que diz respeito ao juízo competente quanto ao processo a que se refere, constitui ônus da parte, não representando excesso de formalismo.

Nesse descortino, cuida-se na realidade de efetivo erro na formação do recurso, o que inviabiliza o seu recebimento ainda que apresentado dentro do prazo legal. Nesse sentido, consoante jurisprudência do STJ, o protocolo de recurso com indicação de processo diverso configura erro grosseiro e a juntada da peça nos autos corretos após o decurso do prazo recursal, implica intempestividade da insurgência.

Nesse passo, embora a recorrente tenha apresentado recurso dentro do prazo recursal e a despeito de não se constatar eventual má-fé na conduta dessa parte, no caso, tem-se que se trata de má-formação do recurso, posto que endereçado a juízo diverso daquele que deveria recebe-lo, fazendo referência ao processo e partes diversas, não se corrigindo o equívoco dentro do regular interregno legal junto ao juízo efetivamente competente.

III. Dispositivo

Em face do exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão que recebeu o recurso em seu duplo efeito (ID. 8675903) e, pelas razões já relatadas, não conheço do recurso interposto no ID. 8581685, eis que ausentes os pressupostos de admissibilidade.

Após o transcurso de prazo recursal in albis, determino o arquivamento deste feito, com a baixa definitiva dos autos.

Intime-se. Cumpra-se.