RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGENS TELEFÔNICAS E NO SEU APLICATIVO “WHATSAPP” COM O INTUITO DE COBRÁ-LO POR DÉBITOS CONTRAÍDOS POR TERCEIRA PESSOA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0827805-21.2019.8.18.0140 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 20/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0827805-21.2019.8.18.0140

RECORRENTE: LEONEL LUZ LEAO

Advogado(s) do reclamante: SAMUEL DE SOUSA LEAL MARTINS MOURA

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGENS TELEFÔNICAS E NO SEU APLICATIVO “WHATSAPP” COM O INTUITO DE COBRÁ-LO POR DÉBITOS CONTRAÍDOS POR TERCEIRA PESSOA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0827805-21.2019.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: LEONEL LUZ LEAO 
Advogado do(a) RECORRENTE: SAMUEL DE SOUSA LEAL MARTINS MOURA - PI6369-A

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - PI10843-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de obrigação de não fazer c/c. indenização por danos morais, em que a parte autora aduz que sofre cobranças indevidas em nome de terceiro.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para condenar a(s) parte(s) ré(s) a: I – determinar que a requerida, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, cesse o envio de notificações de cobrança à linha telefônica do autor, em nome de terceiro, no prazo de 10 dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais); II – condenar a parte ré, ITAÚ UNIBANCO HOLDING, a PAGAR, a título de danos morais, a quantia arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios, devidos desde a citação (id 5367014).

Em suas razões, a parte ré interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, a ausência de conduta ilícita, inexistência dos danos morais pleiteados, redução do quantum indenizatório. Por fim, requer a reforma in totum da sentença julgando totalmente improcedente os pedidos da ação (id 5367019).

Recurso Inominado da parte autora declarado deserto conforme decisão (id 5367036), ante a ausência de comprovante de preparo, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95.

Sem contrarrazões.

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, cabendo, portanto, a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque a alegação da consumidora é verossímil, inclusive quando corroborada pelos documentos juntados aos autos.

Em atenção à instrução probatória constante nos autos, verifica-se que a parte autora comprovou que recebeu cobranças por diferentes telefonemas, mensagens de texto e “whatsapp” de uma dívida contraída por terceiro e que não obteve êxito em conseguir cessar as cobranças de forma administrativa.

Ademais, a parte ré não comprova correlação entre as cobranças de dívidas e o autor, sendo ilegais e abusivas.

O tempo útil do consumidor deve ser protegido, de forma que as provas constantes nos autos do presente caso permitem que seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor. Trata-se de uma teoria desenvolvida por Marcos Dessaune, autor do livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado” (São Paulo: RT, 2011). Segundo o autor:

“o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.

Logo, o consumidor deverá ser indenizado por este tempo perdido.

Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático probatório. No caso em questão entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) se encontra adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente em custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

Juiz Relator

 

 

Teresina, 19/07/2023